contrato desconto titulos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ... o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ão de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 10% ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... títulos de participação, será permitida sòmente ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e ... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 935662 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta ... VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas ... I - como recompensa; ... II - para desconto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a sentença ... mandará liberar o capital, cessar o desconto" em folha ou cancelar as garantias prestadas ... \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação ...
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Acórdão nº 1.0707.15.019540-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Nas ações monitórias fundadas em contrato de desconto de títulos, além da cópia do contrato e da planilha de evolução do débito, exige-se a apresentação de documentos que comprovem a efetiva utilização do crédito, tais como a cópia
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Acórdão nº 1.0024.04.393612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.No contrato bancário de desconto de títulos, a cláusula de responsabilidade solidária dos avalistas não é abusiva, de vez que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265, CC).
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ACOLHIDA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...