contrato desconto titulos
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Acórdão nº 1.0024.04.393612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.No contrato bancário de desconto de títulos, a cláusula de responsabilidade solidária dos avalistas não é abusiva, de vez que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265, CC).
... , de forma que a boa-f e a funo social do contrato de desconto de ttulos firmado (artigo 422, CC) se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ACOLHIDA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...
... , verifica-se que, em se tratando de desconto de ttulos, com vrias operaes realizadas em datas ... a presente ao de cobrana embasada em um "Contrato para Desconto de Ttulos" firmado com a primeira ... -
Acórdão nº 1.0069.15.000961-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO DEVEDOR E DOS ENCARGOS PACTUADOS - BORDERÔS E EXTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para comprovação do crédito proveniente de contrato de desconto de títulos, objeto de ação de cobrança movida pela instituição...
... Assevera que o contrato e o demonstrativo de dbitos foram juntados ... 840,68, proveniente de "Contrato para Desconto de Ttulos" vencvel em 02/08/2012, firmado com o ... -
Acórdão nº 1.0518.14.007234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é...
... , de modo que o objeto da ao o prprio contrato celebrado". (sic) Aduziu que "no demonstrativo de ... E OUTROS, embasada no "Contrato para Desconto de Ttulos", objetivando receber o valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0518.14.007234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é...
... , de modo que o objeto da ao o prprio contrato celebrado". (sic) Aduziu que "no demonstrativo de ... E OUTROS, embasada no "Contrato para Desconto de Ttulos", objetivando receber o valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0433.10.009619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - SEM ACEITE - NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA PRODUTO OU PRESTAÇÃO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a...
... Contudo, j havia sido feito o desconto do ttulo junto ao banco, cuja titularidade passou ... mantinha com a primeira apelada um "Contrato para Desconto de Ttulos" (fls. 46-48) ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos ... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de ... d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; ... e) ...
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Acórdão nº 1.0702.15.015709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO E DEMONSTRATIVO DESDE A ABERTURA DA CONTA - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes extratos e demonstrativo de evolução dos valores constantes da conta corrente em questão desde a data da sua abertura, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
... R$29.703,02, decorrente de assinatura de Contrato Abertura de Conta Corrente de n5.522, agncia n ... -
Acórdão Nº 0300061-06.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE DESCONTO, DOS BORDERÔS E DA RELAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS À DESCONTÁRIA. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PARA DESCONTO E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO SE A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES E A...
... e seis centavos), representada pelo "Contrato de Prestao de Servios e Desconto de Ttulos" ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) ... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE ... JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de ... -
Acórdão nº 1.0309.15.005202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA. Na ação de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem a efetiva liberação do crédito, tais como a cópia do título, borderô assinado
... a no comprovao de dbito", uma vez que "o contrato, bem como o demonstrativo de dbito est presente e ... autos, as partes firmaram o contrato de desconto de ttulos de ttulos de no 050.616.812, aos 19 de ... -
Acórdão nº 1.0309.15.005202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA. Na ação de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem a efetiva liberação do crédito, tais como a cópia do título, borderô assinado
... a no comprovao de dbito", uma vez que "o contrato, bem como o demonstrativo de dbito est presente e ... autos, as partes firmaram o contrato de desconto de ttulos de ttulos de no 050.616.812, aos 19 de ... -
Acórdão Nº 0302585-14.2014.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... de provas de que "os borders de desconto tiveram seus ttulos de crditos INADIMPLIDOS pelos ... , sobretudo porque vieram os borders, o contrato para desconto de ttulos e o demonstrativo de ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a
... Alm disso, alega ser o contrato de abertura de crdito acompanhado do ... -ME o contrato denominado "Contrato para Desconto de Ttulos - Clusulas Especiais" (ff. 12/13), cujo ... -
Acórdão Nº 0602071-68.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... de R$ 332.111,75, decorrente de contrato(s) de contrato de desconto de ttulos. O(s) ...
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Acórdão nº 1.0110.13.000481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausente a comprovação de que a instituição financeira liberou o crédito em favor do financiado, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
... uma vez que teria instrudo a inicial com contrato de desconto de ttulos e demonstrativo do dbito, ... -
Acórdão nº 1.0042.14.002113-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. - É encargo da parte autora da ação monitória juntar a integralidade de prova documental na inicial, sob pena de preclusão (CPC, art. 373, I).- A verba honorária deve se...
... a juntada nos autos da monitria do contrato firmado entre as partes com as clusulas gerais ra desconto de ttulos, porquanto os apelados possui cincia ... -
Acórdão nº 1.0439.14.015220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATAS FRIAS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COBRANÇA E PROTESTO - AÇÃO DO EMITENTE/ENDOSSANTE CONTRA O ENDOSSATÁRIO. Aquele que emite, endossa e transfere duplicatas para a instituição financeira por meio de contrato de desconto não pode pedir a nulidade dos títulos em face da endossatária após ter recebido por eles, sem efetuar o pagamento nos...
... duplicatas sem causa e as enviou para desconto por meio de um "programa" do Banco Apelado, e que ... endossatria, que as recebeu em razo de contrato de desconto de ttulos (ff.63-70). O ... -
Acórdão nº 1.0439.14.015220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATAS FRIAS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COBRANÇA E PROTESTO - AÇÃO DO EMITENTE/ENDOSSANTE CONTRA O ENDOSSATÁRIO. Aquele que emite, endossa e transfere duplicatas para a instituição financeira por meio de contrato de desconto não pode pedir a nulidade dos títulos em face da endossatária após ter recebido por eles, sem efetuar o pagamento nos...
... duplicatas sem causa e as enviou para desconto por meio de um "programa" do Banco Apelado, e que ... endossatria, que as recebeu em razo de contrato de desconto de ttulos (ff.63-70). O ... -
Acórdão nº 1.0432.12.002766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCONTO DE TÍTULOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida
... a 12% ao ano e multa de 10% previstas no contrato. Da incidncia do Cdigo de Defesa do ... o produto adquirido - dinheiro mediante desconto de ttulos, serviu como insumo para atividade ... -
Acórdão nº 1.0432.12.002766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCONTO DE TÍTULOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida
... a 12% ao ano e multa de 10% previstas no contrato. Da incidncia do Cdigo de Defesa do ... o produto adquirido - dinheiro mediante desconto de ttulos, serviu como insumo para atividade ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... 5o-C desta Lei; ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas ...
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Acórdão nº 1.0349.05.010330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - LIMITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- É lícita a cobrança de Comissão de Permanência, desde que limitada pela soma da...
... , que, nos autos da Ao Revisional de Contrato Bancrio ajuizada pelos Recorridos, VALRIA ... os litigantes firmaram o "Contrato para Desconto de Ttulos n 219.400.641", em 07/04/2004, cujo ...