contrato direitos autorais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001488-65.2016.5.02.0087)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS CONFIRMADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A...
... PAGA AO RECLAMANTE SOB A RUBRICA "DIREITOS AUTORAIS". NATUREZA JURÍDICA. 4 ... Não obstante o contrato de cessão de direitos autorais juntado pela ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO AUTORAL.NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO, EM HOTÉIS, VIA TV PORASSINATURA. LEGALIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização deaparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéisautoriza a cobrança de direitos autorais.2. Para
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Acórdãos nº 0014827-53.2013.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
PRESCRIÇÃO. Início da contagem do prazo prescricional em 19/07/2001, quando o autor completou 16 anos. Art. 169, I, CC/1916 (atual art. 198, I). Aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, CC/2002, a partir de 11/01/2003. Art. 2.028, CC/2002. Precedente STJ. Ação proposta em 18/07/2013. Pretensão do autor prescrita até 18/07/2010. DIREITOS AUTORAIS. Autor que foi contratado para atuar na...
... DIREITOS AUTORAIS. Autor que foi contratado ... na data da celebração do contrato". Art. 13, parágrafo único, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000990-12.2016.5.07.0001), 2018-09-24
... aos autos comprovam o pagamento dos direitos autorais referentes às obras escritas pela ... Afirmou que a reclamante celebrou contrato com terceiro, e que a atividade não estava ...
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Extrato de Contrato
... margin-bottom: 1rem; ... Extrato de ContratoDireitos Autorais -ReimpressãoContrato nº 02/2021 PROEC/EDITORA UFPRPartes: Editora UFPR, ...
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Acordao N° 1713777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e direito processual civil. Ação de indenização. Direitos autorais. Ensaio fotográfico. Publicação das fotografias em rede social. Perfil profissional da retratada. Concessão de crédito nas imagens. Conduta ilícita não demonstrada. Dano moral não configurado. 1. De acordo com a lei n. 9. 610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra literária, artística ou...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS ... AUTORAIS. ENSAIO FOTOGRÁFICO. PUBLICAÇÃO ... Nesse passo, a primeira celebrou contrato de ... prestação de serviço fotográfico com a ... -
Acórdão Nº 0730177-42.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO PAN. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. MÁ-FÉ ... CARACTERIZADA ... INDEVIDOS POR ... -
Acórdão Nº 0709887-87.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO...
... JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ONEROSIDADE ... EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS, EM FACE DA ... -
Acórdão Nº 0703159-93.2023.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO...
... JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ONEROSIDADE ... EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS, EM FACE DA ... -
Acórdão Nº 0701975-50.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM NSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS ... DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700028-59.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA...
... PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM NSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700243-34.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM NSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS ... DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0716947-59.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVAAPELAÇÃO...
... PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE ... SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0472.11.002297-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO DA QUANTIA DEVIDA AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - SHOW DE MÚSICA AO VIVO - EVENTO CONTRATADO POR MUNICÍPIO - PROVA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - NOTÓRIA DIVULGAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS - DEVER DE PAGAMENTO - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EMITIDOS PELO ECAD - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - CONFIRMAÇÃO DA...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), dentre outros diplomas ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
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Acórdão Nº 0726856-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700072-66.2020.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO ÀAPE
... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM NSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0707585-22.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO ÀAPEL
... QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... DE MARGEM ... OMISSÃO E ONEROSIDADE ... EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS, ... informar também decorre do respeito aos direitos básicos do ... consumidor. Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0700511-76.2023.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO...
... OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM ... RESERVA DE MARGEM NSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA ... AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO ... declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito ; ii) restituir em ... -
Acórdão Nº 0727596-49.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM NSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0716062-16.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... NSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0718204-85.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO ÀAPEL
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... DE MARGEM ... informar também decorre do respeito aos direitos básicos do ... consumidor. Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0711747-37.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO PAN. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO.APELAÇÕES
... PEDIDOS AUTORAIS". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ... CARTÃO DE CR\xC3" ... BANCO PAN. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS, EM FACE DA ... -
Acórdão Nº 0724044-42.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM NSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0700320-64.2022.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª Câmara Cível ... OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM ... RESERVA DE MARGEM ... BANCO BMG ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ...