contrato direitos autorais
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS.SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO LIMINAR COMO OBJETO DO APELO ESPECIAL.SÚMULA N. 735/STF. PROCESSO CIVIL MODERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.DEPOIMENTO PESSOAL: MEIO DE PROVA. INTERROGATÓRIO LIVRE: PODERINSTRUTÓRIO DO JUIZ, SEM EFEITO PROBANTE.1. Propriedade industrial e direitos autorais...
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 24 ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato" de edição; ... XI – produtor – a pessoa f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001213-21.2018.5.06.0001), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, DE SUBSTITUÍDOS AFETADOS PELAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Ao menos quanto aos elementos probatórios dos autos, deveria o sindicato autor ser preciso quanto às supostas incorretudes praticadas pela reclamada. E,...
... AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE ... SUBSTITUÍDOS AFETADOS PELAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Ao menos quanto aos elementos probatórios dos ... tem uma série de peculiaridades em seu contrato de trabalho (jornada, salários, horários de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000990-12.2016.5.07.0001), 2019-02-08
... os recibos e contratos de cessão de direitos autorais anexados a presente peça ... Afirmou que a reclamante celebrou contrato com terceiro, e que a atividade não estava ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... De nada adiantam direitos e garantias individuais, placidamente inscritos ... verdade dois contratos: por um lado, um contrato para que sejam fornecidas as manifestações ... ão de software, protegido pelos direitos autorais e voltado à “transmissão on-line que oferece ...
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Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... Dos direitos e das garantias dos usuários de redes sociais ... I – indicar a parte específica do contrato de prestação de serviços ou do termo de uso ... de conteúdo protegido por direitos autorais tornado indisponível em redes sociais sem que ...
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Acórdão Nº 0000455-32.2018.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS POR EXECUÇÃO DE OBRAS LITEROMUSICAIS, FONOGRAMAS E APRESENTAÇÕES/SHOWS. EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE IVAÍ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE A INCUMBÊNCIA DA CONTRATADA PELOS ENCARGOS COMERCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. CONSTITUTICIONALIDADE CHANCELADA PELO STF (ADC N.º 16/DF). ENCARGOS QUE...
... RECOLHIMENTO DE ... DIREITOS AUTORAIS POR EXECUÇÃO DE OBRAS ... AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO ... RÉU. ENFRENTAMENTO INDEVIDO ... -
Repercussões jurídicas do princípio da boa-fé objetiva e o algoritmo do content id na plataforma do youtube
... direitos autorais torna-se uma tarefa diicultosa, sendo ... pressupostos: I) domínio público; II) contrato de direitos autorais; III) fair use; 49 O ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃORetificar o Extrato de Contrato Nº 16/2023, publicado no DOU de 05 de abril de ... 03, página 80, que trata de cessão de direitos autorais.Onde se lê: "Contrato de Direitos ...
- Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... ção no Brasil, sem ônus quanto aos direitos autorais, de relatórios, monografias e outras ... IV - de contrato de trabalho com instituições brasileiras de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Processo nº 0123517-46.2014.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Cobrança de Direitos Autorais Pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ecad). Empreendimento Hoteleiro que Disponibiliza Serviço de Tv a Cabo a Seus Hóspedes No Interior Dos Quartos. Alteração Do Quadro Jurídico sobre O Tema Com O Advento Do Artigo 68, §3º Da Lei 9.610/98. Cobrança Devida. Hotéis que São Considerados Ambientes de Frequência Coletiva. Precedentes Da...
... CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS" AUTORAIS ... ESCRITÓRIO ... ARRECADAÇÃO\xC2" ... CONTRATO SUIS GENERIS. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0214441-13.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Apelação. Contrato de edição. Pedido de extinção dos contratos e indenização material. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Contratos de trato sucessivo, de execução continuada, ajustados por prazo indeterminado. Possibilidade de resilição mediante denúncia unilateral. Contratos que não se confundem com os de cessão de direitos autorais. Extinção que não retira da
... Apelação. Contrato de edição. Pedido de extinção dos ... direitos autorais. Extinção que não retira da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-46.2016.5.06.0001), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI N.º 9.609/1998. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. No caso, extrai-se do relato aduzido na própria petição inicial que a criação das personagens, em que se funda o pleito de indenização por direitos autorais, pelo autor, deu-se em razão do pacto laboral firmado com a empregadora, estando intrinsecamente relacionado com as funções...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI N.º ... na primeira ré; da duração do seu contrato de trabalho, que foi rescindido após o do ... -
Acórdãos nº 2039421-70.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para a inclusão de todos os coautores das obras coletivas discutidas na demanda. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de defesa individual, por parte de coautor, dos direitos autorais contra terceiros (art. 32 da Lei nº 9.610/1998). Precedentes. Suspensão dos efeitos da ordem de ampliação do polo ativo da demanda....
... , por parte de coautor, dos direitos autorais contra terceiros (art. 32 da ... subjetivo na manutenção do contrato que não é sinônimo de perda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% ... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... Federal, pois em relação aos pleitos autorais formulados em desfavor da empresa pública, a ... -
Acórdão Nº 0725889-51.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO ... DE ... OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM ... RESERVA DE MARGEM NSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA ... AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0700232-24.2022.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO...
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO ... DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001488-65.2016.5.02.0087)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS CONFIRMADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A...
... PAGA AO RECLAMANTE SOB A RUBRICA "DIREITOS AUTORAIS". NATUREZA JURÍDICA. 4 ... Não obstante o contrato de cessão de direitos autorais juntado pela ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO AUTORAL.NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO, EM HOTÉIS, VIA TV PORASSINATURA. LEGALIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização deaparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéisautoriza a cobrança de direitos autorais.2. Para
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Acórdãos nº 0014827-53.2013.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
PRESCRIÇÃO. Início da contagem do prazo prescricional em 19/07/2001, quando o autor completou 16 anos. Art. 169, I, CC/1916 (atual art. 198, I). Aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, CC/2002, a partir de 11/01/2003. Art. 2.028, CC/2002. Precedente STJ. Ação proposta em 18/07/2013. Pretensão do autor prescrita até 18/07/2010. DIREITOS AUTORAIS. Autor que foi contratado para atuar na...
... DIREITOS AUTORAIS. Autor que foi contratado ... na data da celebração do contrato". Art. 13, parágrafo único, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000990-12.2016.5.07.0001), 2018-09-24
... aos autos comprovam o pagamento dos direitos autorais referentes às obras escritas pela ... Afirmou que a reclamante celebrou contrato com terceiro, e que a atividade não estava ...
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Extrato de Contrato
... margin-bottom: 1rem; ... Extrato de ContratoDireitos Autorais -ReimpressãoContrato nº 02/2021 PROEC/EDITORA UFPRPartes: Editora UFPR, ...