contrato doação terreno
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Acórdão nº 1001985-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A ação que lhe move a agravada é de natureza petitória, destinada a assegurar ao promitente comprador haver do promitente vendedor, ou
... não usufruiu, sobre o bem objeto do contrato, sendo necessário para tanto o título dominial ... n. 42885195, Contrato de Doação de Terreno e Mútuo para Obras, Alienação ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ... implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decisão Monocrática N° 07227700820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Por meio do presente recurso, o agravante pretende a reforma da decisão do MM. Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu a inclusão do agravante no polo passivo. O agravante informa que a execução em curso nos autos de origem tem por objeto débitos condominiais e que foi incluído no polo passivo do feito por ser credor fiduciário dos executados.
... Assevera que celebrou com os executados contrato de doao de terreno e financiamento para construo ... -
Acórdãos nº 1002602-35.2017.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... ória de registro público (doação) c.c. sobrepartilha de bem imóvel ... Doação que é contrato" formal (artigo 541 do CC). Edifica\xC3"ção em terreno alheio, de propriedade de pessoa que ...
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Decisão Monocrática N° 07221300520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem para se determine o efeito suspensivo da decisão impugnada. Narra o agravante: Trata-se de Ação Declaratória c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Márcia Rúbia Carmo de Souza. Segundo a parte Autora A autora firmou com o Banco Requerido contrato de instrumento particular,
... A autora firmou com o Banco Requerido contrato de instrumento particular, com efeito de a pblica, de doao de terreno e financiamento para construo de unidade ... -
Acórdãos nº 2048406-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Imóvel que foi objeto de “contrato de concessão de direito real de uso e romessa de doação de terreno” feito com a Municipalidade ...
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Acórdãos nº 1006746-23.2015.8.26.0362 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... GARCIA CARNIEL Apelação Cível Contrato de concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno - Preliminar - ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do ...
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Acordao N° 1370683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Bolsa de estudo concedida em razão de obrigação assumida com o distrito federal. Doação mista de terreno com encargo. Ação de declaração de nulidade da obrigação com pedido julgado improcedente. Processo nº 2006. 01. 022651-9. Regularidade/legalidade da cláusula. Acórdão nº 906285. 4ª turma cível do tjdft. Indevida suspensão das bolsas já concedidas. Restituiçã
... DOAÇÃO MISTA DE ... TERRENO COM ENCARGO. AÇÃO DE ... 1969, no contrato de doação mista de terreno ... 2. Nas razões ... -
Acordao N° 1318878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Extinção prematura do feito. Preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida no juízo de origem, afastada. Teoria da asserção. Sentença cassada. Causa madura. Inaplicabilidade ante a inexistência de pedido recursal nesse sentido. Recurso e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade...
... , narra que no ano de 1969 o DF celebrou contrato de doação mista de terreno ... com a CENTRO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ... evento esportivo oficial e recebidos em doação ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ... implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional ...
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Acordao N° 1390417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Cláusula sobre entrega de imóvel - prazo certo - não vinculado ao financiamento - tema 996 do stj. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Atraso na entrega de imóvel na planta - inocorrência. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito suscitada de ofício acolhida. No mérito, provido. 1. Trata o feito de pretensão de...
... CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE RA PÚBLICA, ... DE DOAÇÃO DE TERRENO E FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 001/2019 – CAAP. Empresa: UNIFIT – UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAÚBA LTDA., CNPJ Nº 11.264.463/0001-87. SEI nº 0060600924. 000011/2018-41.PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL COM CLAUSULA DE REVERSÃO. CONTRATO AD Nº 13/2011. RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... ça recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, ... autorizado a doar, ao INAMPS, um terreno que mede 27,50m de frente por 40,00m de ... contrato de doação, a teor do disposto no art. 555 do CC ... -
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de ... c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação desse mesmo imóvel; ... d) de ... imobiliárias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei nº 4.591 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... reconhecida a inserção do imóvel em terreno" acrescido de marinha, conforme perícia ... \xC2" ... a Turma entendeu que, tendo ocorrido a doação da área em 1915, enquanto a demarcação somente ... substancial para a existência do contrato e fim da lei. O referido dispositivo remete ao ... -
Acórdão Nº 0003001-71.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... procedente a ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda formulada por Luiz ... referido imóvel, mais precisamente de um terreno urbano situado no Bairro Bela Vista da cidade de ... a Loja, que recebeu da imobiliária, por doação documentada através de contrato e escritura ...
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Acórdão Nº 0000454-58.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... procedente a ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda formulada por Luiz ... referido imóvel, mais precisamente de um terreno urbano situado no Bairro Bela Vista da cidade de ... a Loja, que recebeu da imobiliária, por doação documentada através de contrato e escritura ...
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Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... PEDIDO REVOCATÓRIO ... E ANULATÓRIO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... a instalação de um Seminário Menor no terreno doado, é ... incontroverso nos autos que a ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... de compra e venda para comprar um terreno e consegue uma cláusula contratual pela qual o ...
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Acórdão Nº 0829029-96.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGEM QUE TERIA SIDO OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO FIRMADO PELAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A POSSE DOS AUTORES SERIA INJUSTA, PORQUANTO A ÁREA DE TERRA ONDE LOCALIZADA A GARAGEM ESTARIA EM VIAS DE SER PARTILHADA EM INVENTÁRIO, NO QUAL UM DOS AUTORES, A RÉ E OUTROS HERDEIROS CONTENDEM. PRESSUPOSTOS DO...
... , alegando, em suma, que após o fim do contrato de comodato celebrado com a ora ré, esta não e devolveu a posse do terreno situado em Ponta das Canas, nesta Capital. Assim, ... No mérito, alegou que a suposta doação do terreno objeto da lide é nula. Ademais, ... -
Acórdãos nº 0317741-68.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... e réu são cessionarios de "Contrato de Concessão de Direito Real de o e Promessa de Doação de Terreno". Imóvel adquirido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 10 e o § 2º do art. 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada poderá constar cláusula ... ão no domínio da União, não sendo passíveis de apropriação, doação, alienação direta ou por meio de licitação pública, o que deverá ...