contrato doação terreno
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 10 e o § 2º do art. 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada poderá constar cláusula ... ão no domínio da União, não sendo passíveis de apropriação, doação, alienação direta ou por meio de licitação pública, o que deverá ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ... I - Não sejam: ... a) proprietários de terreno rural; ... b) proprietários de estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0007214-18.2021.8.16.00561 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... DOAÇÃO DE ... TERRENO COM ENCARGOS. IMÓVEL NÃO LEVADO ... VERIFICADA. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5000999-65.2019.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... Desse modo, sustentou que o contrato particular de transmisso dos direitos de posse ... ao visa regularizao do domnio do terreno perante os rgos competentes.Razo no lhe assiste, ...
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Acórdão nº 0008803-24.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
... de Contrato de Promessa de Venda foram julgados ... 33/34). Aduz que a ... doação do terreno, promovida na década de 80 pela Terra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... em vista que não deteria a posse do terreno, bem como nunca teria tido. De fato, o autor não ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... analisaria o caso e permitiria ou não a doação ou a cessão ... Ademais, conforme ... -
Acórdão nº 1.0543.15.000163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1) Se o encargo previsto no instrumento contratual de doação do terreno, edificação e regularização de uma igreja, não foi cumprido no prazo estipulado, fica resolvido o contrato por força da inexecução, bem como configurado, a partir da resolução, o...
... os pedidos para "declarar rescindido o contrato de doao de imvel celebrado entre as partes e ... -
Acórdão nº 1.0543.15.000163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1) Se o encargo previsto no instrumento contratual de doação do terreno, edificação e regularização de uma igreja, não foi cumprido no prazo estipulado, fica resolvido o contrato por força da inexecução, bem como configurado, a partir da resolução, o...
... os pedidos para "declarar rescindido o contrato de doao de imvel celebrado entre as partes e ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... , eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a advertência ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... , acredito que haja sim terreno amplo o suficiente p ara viabilizar o ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... a eficácia do negócio jurídico (contrato de doação) perante a Fazenda Nacional, por ... escritura de inteiro teor refere-se a um terreno sem qualquer averbação de benfeitorias mínimas ... -
Acórdão Nº 0000473-19.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. VALOR ... DO IMÓVEL DOADO SUPERIOR A 30 ... 1. A doação de imóvel (terreno com área de 20.000,00 m2) com valor ... superior ... na doação, cuja aposição no contrato produz restrição no ... tocante à liberalidade ...
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Acórdãos nº 0005879-57.2011.8.26.0404 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Ação de obrigação de fazer Doação Contrato particular de doação ... entrega do valor dos lotes de terreno Prejudicada a pretensão de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... ção de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto ...
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Acórdão Nº 0300062-04.2017.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... , a saber: Edital de Concorrncia Pblica, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Recibo de ... colocando-se o nome do doador; doa-se terreno Municipalidade, para construo de espao esportivo ...
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Decisão Monocrática nº 50003401820188210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... P. insurgiu-se em face do afastamento do terreno da partilha, aduzindo que este, ao revés do ... ízo a quo, não foi adquirido mediante doação do genitor do autor ao filho. Alegou inexistir ... é que satisfeitas todas as parcelas do contrato ... Em decorrência disso, dessa propriedade ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... tem como provar que se soubesse que o terreno era menor não teria realizado a compra, afinal ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção de que trata o caput deste artigo, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, ... ão poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Acordao N° 1399355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Processo civil. Remessa necessária e apelos. Contrato administrativo de concessão de uso. Pro-df. Irretroatividade de normas. Pretensão de compra direta com desconto. Atestado de implantação definitivo. Anulado. Decadência. Inocorrência. Autotutela. Regras da proposta de viabilidade econômica e do contrato. Descumpridas. Desvirtuamento do contrato. Pedidos iniciais procedentes....
... REMESSA NECESSÁRIA E APELOS. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO. PRO-DF ... Foi estabelecido que no terreno concedido pela ... Terracap seria construído ... estipulados, e vedada a sublocação, doação, empréstimo e cessão, sob pena de rescisão ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou lado ímpar do ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007874-66.2013.8.19.0037 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 9.360,00, CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL, E DA QUANTIA DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. Restou comprovado nos...
... ALEGAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO ... SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... intenção das partes foi entabular contrato de ... compra e venda, no que pese a escritura doação, uma vez que, em réplica, a autora ... afirmou ... -
Decisao Nº 0011437-71.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... negócio por conta de promessa que no terreno a frente seria um posto policial. Assevera que ... ório, haja vista que anexa aos autos contrato de doação do terreno para o município ...
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Processo nº 0005224-27.2012.8.19.0087 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Alegação Do Autor que No Dia 1 de Abril de 2009 Adquiriu Do Réu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, Quatro Lotes de Terreno para Construção de Um Templo. Alegação Do Autor de que O Réu Doaria Mais Dois Terrenos, Considerando O Valor Pago, Pois que Estes Não Poderiam Ser Incluídos No Contrato de Compra e Venda. Junta...
... ários, quatro lotes de terreno" para ... construção de um templo.\xC2" ... contrato de compra e venda. Junta aos ... doação ... -
Acórdão nº 34994 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
... RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. TERRENO. DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO ... O contrato de doação de terras firmado traz previsão ...
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Acórdão nº 1.0271.15.010800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. COHAB. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. LIDE SECUNDÁRIA. MUNICÍPIO DE PLANURA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO E REALIZAÇÃO DE...
... o ente municipal quem efetuou a doao do terreno destinado implantao do conjunto habitacional ... , adquirido por meio da celebrao de contrato particular de confisso de dvida decorrente de ...