contrato doação terreno
-
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... sobre transmissão causa mortis e doação" de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇ\xC3" ... construído ao tempo da alienação do terreno ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi ...
-
Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4005072-90.2019.8.24.0000 de Jaguaruna Agravante : Conselho Comunitário de Jaguaruna SCAdvogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Agravado : Município de JaguarunaProcs. Municípi : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC) e outroRelator: Des. Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho...
... nos autos da ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Jaguaruna, que ... Comunitário de Jaguaruna em razão do contrato de locação de fls. 82/93, referente ao imóvel ... que o Município doou apenas parte do terreno onde hoje funcionam as atividades do Conselho, ... -
Acórdãos nº 1005296-16.2014.8.26.0189 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Doação de parte ideal de imóvel feita pelo cônjuge à ex-esposa. Alegação de vícios formais por parte do varão. Sentença de improcedência. Insurgência pelo requerente. Descabimento. INDIVIDUALIZAÇÃO. Descrição precária do bem no documento de doação que decorre do fato de não existir nome de rua ou numeral distintivo do imóvel na ocasião.
... Doação de parte ideal de imóvel feita pelo ... patrimônio das partes, sendo o terreno objeto de “disponibilização” ... Falta de rubrica no anverso do contrato que não é capaz de, por si só, ... -
Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... ída pela passagem de um aqueduto em terreno alheio; c) Disposição , que consiste em ... de compra e venda, escritura de doação) na ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
-
Acórdão Nº 0012708-69.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO ART. 815 DO cpc PARA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCONGRUIDADE. COMPROMISSO DE DOAÇÃO SEM PRAZO CERTO. ATO DE MERA LIBERALIDADE PATRIMONIAL. INVIABILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DO BEM. DANO MORAL....
... INCONGRUIDADE. COMPROMISSO DE DOAÇÃO SEM PRAZO CERTO ... ATO DE MERA LIBERALIDADE ... se perfectibiliza com o registro do contrato" no cartório de ... registro de imóveis, o que n\xC3" ... dar, consistente na entrega de lote de terreno", com fundamento em contrato particular de ... doa\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 8605/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-07-2016
REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DO TERRENO PELO MUNICÍPIO AO GOVERNO ESTADUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES INTERNAS.
- Acórdão, Processo nº 0002555-70.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
-
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... 362, 4ª ed.)". ( ... ) Ganha terreno, portanto, a doutrina objetiva, arrimada no ... óveis ou imóveis poderia acobertar uma doação em prejuízo dos demais herdeiros necessários ...
-
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... o direito real resolúvel de uso de terreno" público ou sobre o espaço aéreo que o recobre\xE2\x80" ... • b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
-
Acórdãos nº 0004238-76.2003.8.26.0416 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Bem público. Término do contrato de concessão de uso da área. Propriedade pertencente à Municipalidade. Indenização das benfeitorias paga ao concessionário de uso. Doação/cessão a autora do terreno, que não poderia ser cedido e que não faz qualquer menção às benfeitorias e culturas. Negócio jurídico nulo. Negócio jurídico que além de irregular,...
... Bem público. Término do contrato de concessão de uso da área ... Doação/cessão a autora do terreno, que não ... -
Acórdão Nº 0300044-18.2016.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
-
Acórdão Nº 0002704-51.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DOS AUTORES.TRANSBORDO DA PARTE DISPONÍVEL QUE ENSEJA COMPARAÇÃO COM VALORES À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. ARTS. 549, 1.789 E 2.007, DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO EFETIVADA EM 2001. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS DEMANDANTES (ART. 333, I, CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EXCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DOS AUTORES ... e conceitos são relevantes também no terreno do contrato de doação, na medida em que o art ... -
Acórdão Nº 0300145-28.2016.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM DOAÇÃO VERBAL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE....
-
Acórdão Nº 0301343-44.2017.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEQUENA ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. DOAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. DOAÇÃO VERBAL CONFIRMADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO PROPRIETÁRIO DA GRANDE GLEBA. DOCUMENTO ACOSTADO AO FEITO. PRETENDIDO, EM VERDADE, O...
-
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... civilista “em doutrina pura, ou no terreno da abstração filosófica, vige a noção ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9052, DE 25 DE MAIO DE 1995. Autoriza a Reversão Ao Estado de Goias do Terreno que Menciona.
... és da Lei Estadual nº 7.931, de 6 de junho de 1975, e conforme contrato de doação de 21 de fevereiro de 1978, lavrado às fls. 110v/113 do Livro ...
-
Direito Civil
... e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... pessoa tenha alienado uma grande área de terreno como sendo imóvel destinado à construção, ...
-
Acórdão Nº 0303151-38.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR, NA VERTENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO SUBSTANCIADA EM DOAÇÃO VERBAL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPTAR PELA VIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE....
-
Acórdão Nº 0300244-66.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CONFIGURAÇÃO DE PERMUTA A NON DOMINO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PACTO. TESE DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO...
-
Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o trâmite do processo, (3) rescisão do contrato de compra e venda, (4) devolução dos valores ... da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade ... , objeto de contrato comutativo ou de doação onerosa ou com encargo, não comum às ...
-
Gandu - Vara cível
... início, cumpre salientar que, quando o contrato de alienação fiduciária em garantia tem por ... terreno no ano de 2012 e somente no ano de 2014, fez o ... do terreno do imóvel, pré-contrato de doação do terreno, recibos de pagamento pelo serviço de ...
-
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... na inicial objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem ... em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que se ressinta de defeitos ... na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na ...
-
Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... por motivo determinante do negócio (ex.: terreno adquirido para construção de um shopping). A ... Assim, na doação pura e simples, o doador só responde pela ...