contrato indeterminado e determinado
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, no mínimo, uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... brasileira, a residência por prazo indeterminado; ... X - realização de atividade como ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... , poderá ser por prazo indeterminado ... SEÇÃO III Administradores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ... de exploração firmados por prazo indeterminado (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º e § ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, ... no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ... , se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº ... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado ... ") ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... -
DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... ção de empregados por prazo determinado, na forma do caput, para substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado ... Art. 2º Fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado a sua condição de contratado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável ... § 2o A ... poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-95.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO NO DEJT, MAS POSTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA NOS AUTOS. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da diretriz consagrada no item I da Súmula 434 (antiga OJ 357 da SDI-1/TST) está restrita aos recursos interpostos em face de...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 378 DO TST. ART. 896, ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Aplicação do item III da ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... A cessão será concedida por prazo indeterminado ... Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a ... poderá ser concedida por prazo determinado ou indeterminado ... Encerramento ... Art. 16. A ... e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-88.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O entendimento do TST é no sentido de que o empregado faz jus à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário, ainda que se trate de contrato de experiência, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O entendimento do TST é no ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Precedentes da SBDI-1 desta ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0166006-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se deve decretar a...
... PRECEDENTES. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR AZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-87.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Discute-se nos autos a possibilidade de conceder-se a estabilidade acidentária ao trabalhador contratado por prazo de experiência. Com efeito, inúmeras são as situações de estabilidade provisória asseguradas em lei, dentre as quais se destaca o acidente do trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91), em que a estabilidade é...
... GDCGL/RC/mrm ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. O v. acórdão regional está, pois, em ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-22.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-19.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão ... -
Acórdão Nº 0020961-98.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação de um contrato por prazo determinado, nos termos do art. 451 da CLT, faz com que este passe a vigorar por prazo indeterminado, mesmo em se tratando de empregador público que se submeteu às normas consolidadas, sendo devidas, em caso de rescisão...
... CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-18.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o ... do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ...