contrato indeterminado e determinado
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... c) prazo certo ou indeterminado da representação ... d) indicação da ... § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... á denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com ... determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... 4º O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... parcelas referidas nos incisos deste artigo sero calculadas sobre a mdia aritmtica mensal do nmero de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de publicao desta Lei ... ARTIGO 4 ... As redues previstas no art ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - concessão de serviço público ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins ... tenham sido transferidos por período determinado".\" ... ARTIGO 11 ... O art. 22 da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001 ... § 1º ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº ... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... , poderá ser por prazo indeterminado ... SEÇÃO III Administradores ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... nos casos de contrato por tempo determinado; ... V - locais onde atuar o contratado, ... Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado dever constar, ainda, clusula relativa ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... ser inicialmente ajustado por prazo determinado, no inferior a cinco anos, e se tornar mente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar outra a inteno ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ... á ser por prazo determinado ou indeterminado ... § 5º Na hipótese de prorrogação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § 4° O foro ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... ês anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; ... III- o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou xpressamente, torna-se a prazo indeterminado ... § 3° Considera-se por prazo indeterminado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável ... § 2o A ... poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... -se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC terá sede e ... XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... á reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ... o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de ...