contrato individual de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-18.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-57.2001.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-53.1999.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-13.2005.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31000-56.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 4.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o contrato de trabalho celebrado pelas partes não pode ser alterado de forma ... individual de trabalho, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-86.2015.5.06.0281), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. Havendo provas nos autos acerca da celebração de contrato de safra entre as partes, e tendo o empregador rescindido o contrato antes do termo final pré-fixado, é devida a multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de metade da remuneração a que
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-53.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 4.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196100-50.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do...
... 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-69.2003.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. Não se vislumbra ofensa aos artigos 443 e 444 da CLT, os quais tratam apenas das modalidades de contrato individual de trabalho. Tampouco restou configurada violação do art. 468 da CLT ou contrariedade à Súmula 51 do TST, porquanto, conforme consignado no acórdão regional, os benefícios auxílio-alimentação e cesta alimentaç
... 443 e 444 da CLT, os quais tratam apenas das modalidades de contrato individual de trabalho. Tampouco restou configurada violação do art. 468 ... -
Acórdão Nº 0000579-97.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Além disso, a verificação da formação do liame empregatício passa também pela análise da presença dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º celetistas (relação de trabalho de que participam o empregado, pessoa física, e
... REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28427/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7471/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... AB/jav/maf/rmp ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3838/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2677/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6625/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2874/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Nº 0020000-20.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Além disso, a verificação da formação do liame empregatício passa também pela análise da presença dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º celetistas (relação de trabalho de que participam o empregado, pessoa física, e
... REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-206700-83.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º, II E XXXVI, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2411/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... AB/maf/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. AFASTAMENTO QUANDO DA CIÊNCIA, POR PARTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1978/1998-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2003
... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...