contrato individual de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-17.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... AB/maf/AB/mn ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21134/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18740/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... AB/maf/AB/mn ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18867/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO ... DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO ... ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1668/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2673/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2747/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2747/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001828-58.2012.5.06.0021), 16-12-2013
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o contrato de trabalho
... Note-se que o contrato de trabalho pode ser acordado tacitamente, a teor do disposto no art. 443, ... ao empregado de forma espont â nea, e que integra o contrato individual de trabalho (CLT, art. 444). Assim, a empresa reclamada deveria utilizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000462-81.2012.5.06.0021), 27-11-2013
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o contrato de trabalho
... Note-se que o contrato de trabalho pode ser acordado tacitamente, a teor do disposto no art. 443, ... ao empregado de forma espont â nea, e que integra o contrato individual de trabalho (CLT, art. 444). Assim, a empresa reclamada deveria utilizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-674/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SUPRESSÃO DA CESTA BÁSICA E REDUÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONCEDIDOS PELA RECLAMADA, MESMO APÓS A EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Se a empresa, mesmo após transcorridos meses do término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, continua concedendo...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT ... Se a empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-79.2005.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. Conforme o disposto no art. 468 da CLT, a alteração do contrato individual de trabalho requer o mútuo consentimento das partes envolvidas, e ainda assim, desde que não resultem prejuízos para o empregado. No caso dos autos o dano para o Autor é evidente, na medida em que não se constata a devida compensação pela...
... Conforme o disposto no art. 468 da CLT, a alteração do contrato individual de trabalho requer o mútuo consentimento das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE QUATRO HORAS. AJUSTE INDIVIDUAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. É válida a adoção do intervalo intrajornada de quatro horas diárias mediante previsão no contrato individual de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista não conhecido.
... INTERVALO INTRAJORNADA DE QUATRO HORAS. AJUSTE INDIVIDUAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. É válida a adoção do intervalo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a) titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 2. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA ... CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-94.2015.5.06.0281), 24-04-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. Havendo provas nos autos acerca da celebração de contrato de safra, e tendo o empregador rescindido o contrato antes do termo final pré-fixado, é devida a multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o...
... EMENTA EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14058/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-752/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-510/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... AB/waf/AB/mn ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... AB/waf/AB/mn ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...