contrato individual de trabalho clt
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48140-13.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 3. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA EMENDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73100-25.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-09.2018.5.06.0003), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação emprestada pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que a reclamação deverá conter a indicação do valor do pedido, ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso ordinário do autor improvido, no...
... AUSÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL OU COLETIVO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A concessão de ... 71 da CLT, sem permissão em acordo escrito individual ou contrato coletivo de trabalho, caso dos autos, após a exclusão do tempo máximo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-56.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Não observado o disposto ...
-
Acórdão Nº 0020339-22.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dispõe o art. 443, caput , da CLT, que o contrato individual de trabalho poderá ser objeto de ajuste verbal e até mesmo tácito. O contrato de experiência, nos termos da Lei (CLT, art. 443, § 2º, alínea "c"), insere-se entre os contratos de trabalho por prazo determinado, que constituem exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Tem por...
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dispõe o art. 443, caput, da CLT, que o contrato ... 443, caput, da CLT, que o contrato individual de trabalho poderá ser objeto de ajuste verbal e até mesmo tácito. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16104-87.2017.5.16.0006) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DE REGIME JUR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 872-10.2016.5.22.0101) 16-05-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS ... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICA\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-60.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A decisão recorrida foi proferia com estrita observância do art. 468 da CLT, no qual se dispõe que, na hipótese de contrato individual de trabalho, só será possível a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que daí não decorram prejuízos ao empregado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão regional...
... 468 da CLT, no qual se dispõe que, na hipótese de contrato individual de trabalho, só será possível a alteração das respectivas ... -
Acórdão Nº 0020075-64.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS . Para a validade do regime compensatório semanal basta que haja previsão no contrato individual de trabalho do empregado (art. 59 da CLT), dispensando-se autorização em norma coletiva. Assim, havendo previsão no contrato do autor e inexistindo causas para considerá-lo inválido, mantenho a sentença quanto à validade do acordo de compensação...
... do regime compensatório semanal basta que haja previsão no contrato individual de trabalho do empregado (art. 59 da CLT), dispensando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, sendo que os benefícios não integram o contrato de trabalho de forma definitiva. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 51 DESTA CORTE. Não se
... período respectivo, sendo que os benefícios não integram o contrato de trabalho de forma definitiva ... COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ... para a aquisição do direito e a incorporação ao patrimônio individual do empregado, considerando-se a controvérsia no plano eminentemente ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61100-70.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... I - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-147100-73.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... I - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-345300-61.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º ...
-
Acórdão Nº 0020653-60.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no art. 59, § 2º, da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição, desde que observados os requisitos presentes na norma coletiva que o...
... "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no art. 59, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2787/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2787/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-278700/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2003
... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ...
-
Acórdão Nº 0021013-39.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no artigo 59, § 2º, da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do artigo 7° da Constituição, desde que observados os requisitos...
... "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no artigo 59, § 2º, da CLT ... -
Acórdão Nº 0020601-59.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no art. 59, § 2º, da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição, desde que observados os requisitos presentes na norma coletiva que o...
... "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no art. 59, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Nº 0020362-23.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no art. 59, § 2º, da CLT e nas garantias contidas nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição, desde que observados os requisitos presentes na norma...
... "banco de horas" devidamente previsto nas normas coletivas e no contrato individual de trabalho é legal, com respaldo no art. 59, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2993/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRATO TÁCITO - ART. 468/CLT O Eg. Tribunal Regional verificou que o pagamento de complementação do auxílio-doença tanto se deu antes quanto depois da privatização do Banco Bemge e independentemente de previsão em contrato coletivo. De tal sorte que, Reclamada e Reclamante, tacitamente, firmaram cláusula que foi agregada
... - DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRATO TÁCITO - ART. 468/CLT ... O Eg. Tribunal Regional verificou que o ... , tacitamente, firmaram cláusula que foi agregada ao contrato individual de trabalho, inalterável, a teor do artigo 468 da CLT, em prejuízo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-69.2015.5.06.0282), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. Havendo provas nos autos acerca da celebração de contrato de safra entre as partes, e tendo o empregador rescindido o contrato antes do termo final pré-fixado, é devida a multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de metade da remuneração a que
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a ... 443 da CLT que assim dispõe: ... "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, ...