Contrato Preliminar
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O contrato preliminar, o novo Código Civil e a análise econômica do direito
Tendo em vista a relação dos contratos preliminares com a análise económica do direito, bem como a sua inclusão no novo Código Civil, faz-se necessário realizar uma crítica ao tratamento jurídico que tem sido dado à matéria, relacionando-o co...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-43.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 6ª Turma KA/am ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ... Da investigação preliminar ... Art. 3º O titular da corregedoria da entidade ou da unidade ... I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-22.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 6ª Turma KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, que se constitui no ato de controle ... suspeio, incompetncia e impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-08.2016.5.06.0018), 28-11-2018
FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos casos de oferta de emprego ou mesmo de celebração de contrato preliminar (pré-contrato), as partes são obrigadas a honrar o compromisso, porquanto, mesmo na fase pré-contratual, os pretensos contratantes devem guardar respeito à boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), não incutindo na parte adversa uma expectativa e depois vindo a...
... Nos casos de oferta de emprego ou mesmo de celebração de contrato preliminar (pré-contrato), as partes são obrigadas a honrar o ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTRATO PRELIMINAR - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DO SINAL - DESCABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE. Constitui contrato preliminar o termo de reserva de imóvel, não sucedido de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Nos termos do art. 465 do Código Civil de 2002, a parte lesada pela ausência
... 128/139, argui preliminar de nulidade da sentena por cerceamento de defesa, em razo da ausncia de ... autores quanto ao recibo de reserva, os prazos para assinatura do contrato definitivo de compra e venda e de concluso do empreendimento. Impugna ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTRATO PRELIMINAR - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DO SINAL - DESCABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE. Constitui contrato preliminar o termo de reserva de imóvel, não sucedido de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Nos termos do art. 465 do Código Civil de 2002, a parte lesada pela ausência
... 128/139, argui preliminar de nulidade da sentena por cerceamento de defesa, em razo da ausncia de ... autores quanto ao recibo de reserva, os prazos para assinatura do contrato definitivo de compra e venda e de concluso do empreendimento. Impugna ... -
Acórdão nº 0573996-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... do contrato celebrado entre as partes, indenização por danos materiais e lucros ... 334, §8º, do CPC; pelo ... acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação ... jurisdicional, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO. Com a especificação sobre o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, alegação de necessidade de limitação a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, e apresentação de cálculos referentes às quantias que a parte entendia como devidas,...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. OCTVIO DE ALMEIDA NEVES RELATOR ... Cvel da Comarca de Contagem, que nos autos da ao revisional de contrato, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, decidiu a lide, nos ... -
Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... baseou no pagamento de arras confirmatrias quando da celebrao do contrato de promessa de compra e venda. Sustenta que "[ ... ] todos os ... da relao jurdica com o Autor, ainda que a ttulo de contrato preliminar. Com tais consideraes, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-628-42.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 6ª Turma KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264400-62.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, como é o caso do reclamado, devendo, por conseguinte, ser representados por procurador do seu...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA ... Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-09.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 6ª Turma KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-76.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 6ª Turma KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM ... -
Acórdão nº 1.0024.12.266816-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRELIMINAR. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Não havendo prova de que a caução tenha sido realizada, conforme estipulação contratual, de fato, a sentença não merece reparos pois, realmente, houve o descumprimento contratual. Envolvendo a omissão no...
... face de IRON GATES BRASIL RECURSOS MINERAIS LTDA alegando que o contrato preliminar assinado entre as partes estabeleceu obrigaes para ambas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95600-72.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/lt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-23.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-66.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... GMDMC/Tf/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-34.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 6/TST. 4. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-27.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO ... , à luz da prova dos autos (Súmula nº126/TST), que o contrato de trabalho permaneceu suspenso desde o 2º semestre de 2002 até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-48.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI- 1 do TST, o contrato de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2004/0113192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASOS "PARQUE DOS COQUEIROS" - MATÉRIA CONSOLIDADA NA CORTE - PRELIMINAR RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO ...
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Acórdão nº 2007/0042774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ...