contrato social sociedade simples
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... ção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... ção dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos ... , bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... , ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... demissional do empregado concursado de sociedade de economia mista, ante o disposto na ... , que "não houve punição ao autor, mas simples rescisão de contrato de trabalho sem justa ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-22.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À SOCIEDADE COM INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ... - SÚMULA ... 2. Na hipótese dos autos, o objeto do contrato de empreitada celebrado entre o Município e a ... caso, o Município não comparece como simples dono da obra, e, sim, como prestador de serviços ... , fomentar a moradia, direito social que claramente necessita de políticas públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-93.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À SOCIEDADE COM INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - SÚMULA ... 2. Na hipótese dos autos, o objeto do contrato de empreitada celebrado entre o Município e a ... caso, o Município não comparece como simples dono da obra, e, sim, como prestador de serviços ... , fomentar a moradia, direito social que claramente necessita de políticas públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° ...
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Acórdão nº 65619 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
SOCIEDADE COMERCIAL, LIQUIDAÇÃO, IMÓVEL VENDIDO PELO ...
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Acórdão nº 65619 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
SOCIEDADE COMERCIAL, LIQUIDAÇÃO, IMÓVEL VENDIDO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Sustenta que, em razão de contrato de concessão 019/2010, deu a ordem de início ... no feito na qualidade de assistente simples, ratificando, por oportuno, o pleito autoral ... , a fim de que seja alcançado o interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, ... é pessoa jurídica de direito privado - sociedade de economia mista - não sujeita a precatório ... -
Direito Empresarial
... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... limitada após a firma ou a denominação social ... (B) A participação do empresário em ... previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber. (E) ... exista disposição sobre esse ponto no contrato ... (D) reconhecer efeito da cessão dos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras ... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ... de Supervisão deliberará pela maioria simples de seus membros ... § 5o As deliberações ... federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados: ... a) aqueles necessários ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... -se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, ... “sociedades simples” aquelas que possuem finalidade civil. O novo ... Osmar Brina Corrêa-Lima, “o capital social da companhia é dividido em ações. Esta tem ... artigo 981 do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... -
Acórdão Nº 5001377-75.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR CONTADORES COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO...
... pelo profissional, que atuou em causa simples, sem instruo.Resolvo, assim, o mrito da ao, nos ... No mrito, argumentou que"a sociedade ora recorrida no se enquadra no perfil necessrio ... , pois ainda que tenha como objeto social a Prestao de Servios de Contabilidade, ... clusula segunda de consolidao do contrato social, foi constituda por quotas de ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... urbano e habitação, e com a sociedade civil organizada. § 6º As unidades ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. DÃVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o MunicÃpio de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dÃvida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de
... o entendimento de que as sociedades simples têm ... direito ao recolhimento do ISSQN no ... sociedade fazer jus a esta forma específica de incidência ... realizarem o objeto social da empresa; que a prestação de serviços seja ... sócios da Recorrente, através de seu contrato ... social, se responsabilizam até o limite do ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... pura , que corresponde ao seu objetivo social, quando consta somente a participação no ... sociedade anônima 5 ou limitada 6 , simples 7 ou empresária 8 ; o que a diferencia é o ... ilícitos, violação dos estatutos ou contrato" social, assim como a falência, estado de insolv\xC3" ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... ção da atividade técnica objeto do contrato social." ... III - Nesse panorama, para afastar a ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o ... ; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; ... A retardação injustificada, pura e simples, dos prazos indicados nos parágrafos anteriores, ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei ... público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... simples declaração do Juiz na sentença ... Art. 58 ... ção dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da emprêsa ... Art. 67. Se, apesar das ... f) o prazo de duração da sociedade; ... g) o número, espécie e valor das ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O disposto neste artigo ... ão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e ... , a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos ...
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Acórdão Nº 0301124-74.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ... destaca a LCM 36/2009, que instituiu o Simples Municipal, lei que ao que tudo indica conserva ... por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão ... a sociedade limitada seja empresária, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial; ...
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Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... ou no, que preste servios em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ... destaca a LCM 36/2009, que instituiu o Simples Municipal, lei que ao que tudo indica conserva ... por profissionais intelectuais cujo objeto social a explorao da respectiva profisso intelectual ... a sociedade limitada seja empresria, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial; ...