contrato social sociedade simples
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações ... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... ções serão tomadas pela maioria simples ... § 5º As funções dos conselheiros não ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Decisão monocrática nº 2015.01830293-12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 29-05-2015
... qualquer ato de gestão da sociedade ROTA 391 LTDA, ... argumentando que não bastaria a simples inclusão do ... servidor público no contrato ... não mais figuraria no contrato social como administrador da ... empresa, reiterando que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... - sociedades empresariais, sociedades simples", empresários individuais e serviços sociais aut\xC3" ... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ...
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Acórdão Nº 0001242-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... 1. A simples condição de sócio não enseja automaticamente ... que, mesmo no caso de administrador da sociedade, sua responsabilização é subjetiva, exigindo a ... de poderes, infração à lei, ao contrato, estatuto social, ou, ainda, na hipótese de ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. IMPOSTOS. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do JuÃzo de 1º grau que indeferiu o pedido de responsabilização solidária de ambos os sócios, deferindo somente em relação a um sócio. No...
... administradores da sociedade podem ser tributariamente responsabilizados ... infração à lei, contrato social ou estatutos, ou tenha ocorrido ... a qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso ... -
Magistratura TJSP 2021
... (D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo ... , que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ... (D) O contrato de ... ífico e a situação referente ao furto simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual ... 60. Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... , equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato ... § 1º O recurso ex-officio ...
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Sucessão na empresa: o problema das quotas de sociedades limitadas
... sucessórios conforme a natureza da sociedade – 4. Desafios da sucessão causa mortis nas ... assegurado às custas do patrimônio social, pela via da liquidação das quotas do sócio ... , que têm no regramento das sociedades simples o seu modelo estrutural, precisa ter ... sucessão na sociedade simples quando o contrato social for omisso, ao mesmo tempo em que oferece ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada docontrato social ou estatuto da sociedade para comprovar aregularidade da representação processual, podendo tal determinaçãoser cabível em situações em que pairar dúvida acerca...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... privado é a incidência da contribuição social sobre o pro labore pago aos administradores de ... , intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a ... como aquela que celebra formalmente o contrato social ou o ato constitutivo, mas não ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045452-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FAVOR DA VARA EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, COM REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO...
... COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA ... NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, ... COM REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO DE ... OBJETO SOCIAL. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ... EMPRESARIAIS QUE SE ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...
... 13 da Lei 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, incorrendo ... , porém, que houve alteração de contrato de constituição da sociedade por quotas de ... -
Das Pessoas Jurídicas
... afirma ser este gênero de pessoas uma simples aparência escogitada para a facilidade das ... a pessoa jurídica uma organização social" destinada à realização de um determinado servi\xC3" ... (no caso das associações), o contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou ...
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Acórdão Nº 0014785-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... 1. A simples condição de sócio não enseja automaticamente ... que, mesmo no caso de administrador da sociedade, sua responsabilização é subjetiva, exigindo a ... de poderes, infração à lei, ao contrato, estatuto social, ou, ainda, na hipótese de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... realizado na sociedade empresária Ponto Forte Segurança e ... no Livro Fiscal Eletrônico do Regime Simples Nacional ... (docs. 87/89) com os valores dos ... sociedade e alterações do contrato social (docs. 192/230), em todo o ... período em ... -
De associação sem fins lucrativos à sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação
... requerer; salvo tendo-se estabelecido no contrato ou outro qualquer título da instituição da ... se não costumam praticar sem a qualidade social ... Desta natureza são especialmente: ( ... ) ... responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a condição de não ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DACONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA7/STJ.1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei):"(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviçosprestados pela...
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Acórdão nº 0347870-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... existência de sociedade uniprofissional, sendo por ... objeto social a ... contrato social, a forma societária de responsabilidade ... simples cálculo aritmético ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ...
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Acórdão Nº 5003105-58.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... fixa para autnomos e sociedades simples com servios prestados de forma pessoal ... pessoal, tratando-se, ademais, de sociedade limitada, com registro perante a Junta Comercial, ... por profissionais intelectuais cujo objeto social a explorao da respectiva profisso intelectual ... a sociedade limitada seja empresria, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial; ...
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Direito processual tributário
... Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou de documento equivalente, e não paga ... 18 ... Como se vê, não basta a simples informação sobre a infração, desacompanhada ... caso de não pagamento do tributo pela sociedade. Etapa 2. Responsabilidade do sócio-gerente no ... excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos do que ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... Resumo: A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação ... A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a ... e a segunda quando não havia o contrato social. Este estudo tem por objetivo analisar a figura ... congruentes e compatíveis das Sociedades Simples estabelecidas pelos arts. 997 a 1000 para sua ...