contrato social sociedade simples
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001151320154058312), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ART. 135, III, DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DO REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional...
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [ ... ] ... III - os ... fato de ser administrador da empresa e o simples inadimplemento da obrigação tributária não se ... da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...
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Decisão Monocrática nº 51060802420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Explico. O contrato foi firmado com a pessoa jurídica de SILVIO LUIS ... Em simples consulta ao sistema Eproc do Tribunal de Justiça ... um registro de ato constitutivo (contrato social ou estatuto). Ademais, enquanto nessas categorias ... singular, como pessoa física, aquela sociedade (simples ou empresária) é composta da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... simples" culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou n\xC3" ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV,110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565,566, 567, 568 E
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Art ... - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - entre ascendentes e ... A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e ... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... Ela é — mais que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ...
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Decisões Monocráticas nº 1107344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... do serviço prestado por integrante de sociedade civil de profissão regulamentada, incidindo o ... ária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes ... o seguinte trecho: Da análise detida do contrato social (e alteração posterior fls. 39/199) ...
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Decisão da Presidência nº 1107344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... do serviço prestado por integrante de sociedade civil de profissão regulamentada, incidindo o ... ária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes ... o seguinte trecho: Da análise detida do contrato social (e alteração posterior fls. 39/199) ...
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Código Civil - CC - 2002
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Art ... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e ... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados ...
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Código Civil 2002
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Art ... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e ... ão e nos limites da função social do contrato ... Art. 422. Os contratantes são obrigados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133666220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813366-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVA MARIA ALBUQUERQUE MAGGIORI ADVOGADO: Leonardo Afonso Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO AUSENTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR....
... contra a empresa sucessora (Real Sociedade Portuguesa de Santa Maria) e para o ... -
Acórdão nº 1.0525.15.015982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO RETIRANTE. ALIENAÇÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE. OUTORGA DE QUITAÇÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A simples retirada do sócio não lhe exclui o direito de exigir contas do período em que figurou no quadro social da empresa.- Se o sócio, ao se retirar da sociedade,...
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Acórdão nº 1.0525.15.015982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO RETIRANTE. ALIENAÇÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE. OUTORGA DE QUITAÇÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A simples retirada do sócio não lhe exclui o direito de exigir contas do período em que figurou no quadro social da empresa.- Se o sócio, ao se retirar da sociedade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... ídico simulado na transferência de cota social daquele primeiro demandado em favor de sua filha ... Wanderley, por meio de alteração do contrato social, formalmente, deixou a sociedade da Rádio ... permanecem as mesmas, tendo ocorrido simples alteração (mantidas inclusive algumas pessoas) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... embargante, determinando a revisão do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de ... e setenta e dois centavos), como atesta a simples leitura do documento, quantia essa a ser paga em ... são de ordem pública e de interesse social (artigo 1º, da Lei 8.078/90), devem ser ... (v) contrato social de constituição de sociedade limitada registrado na Junta Comercial ... -
Acórdão Nº 0003430-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... 1. A simples condição de sócio não enseja automaticamente ... que, mesmo no caso de administrador da sociedade, sua responsabilização é subjetiva, exigindo a ... executada, que infringiu à lei, ao contrato", estatuto social, ou, ainda, que houve a dissolu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , devendo, de acordo com o seu estatuto social (3.1.6) manter canais permanentes de ... pelo referido Conselho Nacional, o simples fato de as normas estaduais fazerem referência a ... Pernambucana de Saneamento (COMPESA), sociedade anônima de economia mista, com fins de utilidade ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de ... -
Acórdão Nº 0304326-60.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... CONSTITUIÇÃO ... SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES, QUE NÃO OUTORGA, POR SI SÓ, ... O ... o capital social investido. Disse que, do mesmo modo, a receita do ... com consolidação do contrato social da sociedade ... simples Curumim Clínica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068541520044058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0006854-15.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL A M DE GOIS LTDA - ME ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024789720084059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0002478-97.2008.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE...
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023619120124050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002361-91.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA ORORUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em...
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ... -
Teoria Geral do Direito
... implica em saber qual a sua função na sociedade, assim como a sua relação com a ideia de ... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... a lei temporária perde a eficácia pelo simples decurso do tempo em que deveria vigorar, tal como ...