contrato trabalho domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-55.2016.5.06.0005), 05-06-2019
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... em unicidade contratual, pois em 04.02.2011 foi rescindido um contrato de trabalho doméstico, recebendo, a empregada, todos os haveres ios, e somente em 01.06.2012 foi a trabalhadora doméstica novamente admitida e dispensada em 12.08.2014 ... Alegou, também, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-55.2016.5.06.0005), 15-05-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... ça para reconhecimento da justa causa ensejadora do deslinde do contrato de trabalho. Sustenta que houve abandono de emprego. Diz que enviou ... causa em 04/02/2011, conforme CTPS, na função de empregada doméstica e "a pós aludida demissão, a reclamante permaneceu laborando nas mesmas ... -
Acórdão Nº 0020060-54.2021.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para reconhecer o contrato de trabalho a partir de 23/01/2020, determinando a retificação CTPS da ... 23/01/2020, para a função de doméstica mas que teve a CTPS anotada somente em 23/4/2020. Afirma que o reclamado ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.020320-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2016
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001005-86.2018.5.07.0008), 2019-05-10
... contratada pelo falecido no dia 30/1/2007 , na qualidade de doméstica, não havendo jamais o contrato de trabalho sido formalizado em sua CTPS ...
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Acórdão, Processo nº 0007189-83.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... , emitida em 23/09/1997, relativas ao contrato de trabalho em questão, na função de empregada doméstica, com admissão e dispensa nas respectivas datas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000249-32.2017.5.07.0002), 2018-03-21
... fáticos a partir de 2013 (últimos três anos do suposto contrato de trabalho). Assim, pede seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, na função de doméstica, no período compreendido entre 10/8/1989 a 4/10/2016, com a respectiva ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096074-82.2021.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2519/2021, do Município de Rio das Ostras. Lei de iniciativa parlamentar, que instituiu programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, no âmbito do município de Rio das Ostras e cria o Selo de Responsabilidade Social para as empresas particulares que adotarem...
... mulheres em situação de violência doméstica, no ... âmbito do município de Rio das Ostras e ... representante, não dispõe sobre contrato de trabalho. De modo que ... não dispõe sobre ... -
Acórdão Nº 0020192-09.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de serviços da reclamante como empregada doméstica, exercendo as funções de cuidadora, é indevido o adicional de insalubridade por ausência de amparo legal.
... EMPREGADA DOMÉSTICA". Incontroversa a prestação de serviços da reclamante como empregada dom\xC3" ... Também ponderou que o contrato de trabalho havido é de natureza doméstica, regido por legislação ... -
Acórdão, Processo nº 0001989-58.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... emprego estão anotados nas carteiras de trabalho e previdência social carreada aos autos (fls ... 1- FLS.10- contrato de trabalho na função de serviços gerais, ... - contrato de trabalho na função de doméstica e babá, empregador Célio Roberto de Matos, ...
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Acórdão, Processo nº 0000238-61.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... : Como se sabe as anotaes na Carteira de Trabalho gozam da presuno de veracidade e apenas por isso, ... Referido contrato de trabalho consta da CTPS da autora (fl. 05/14 ...
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Acórdão Nº 0021149-57.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Não comprovada a prestação de trabalho por mais de dois dias por semana resta desatendido o requisito da continuidade, essencial à configuração do vínculo doméstico.
... exercidas, com pagamento de salário pelas atividades de doméstica ou plus salarial com os mesmos reflexos ... Em sua defesa a primeira ... 6dfa031), bem como que mantiveram contrato de trabalho como empregada doméstica com terceira pessoa, no período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000999-38.2016.5.07.0012), 2017-12-05
... ; indenização substitutiva do seguro desemprego; e anotação do contrato de trabalho na CTPS, na função de doméstica ... Em seu arrazoado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000704-72.2014.5.07.0011), 2014-09-22
... e182687 - Pág. 2); (ii) que trabalhava como doméstica, recebendo R$ 724,00 (Num. e182687 - Pág. 2); (iii) que não teve a CTPS ... , a Reclamada, na obrigação de fazer consistente em anotar o contrato de trabalho celebrado com a Reclamante, na função de empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001863-92.2015.5.07.0018), 2016-05-18
... OCORRÊNCIA. A reclamante, em seu depoimento, afirmara que o contrato de trabalho celebrado com as duas primeiras demandadas findara em novembro ... com a STAND a depoente passou a trabalhar como empregada doméstica na residência do proprietário da empresa STAND, senhor Gilvan Leite ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001762-48.2016.5.07.0009), 2018-05-16
... ços da Reclamada em 1º.01.2016 , para exercer a função de Doméstica, sem haver sido sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ... Assim, no caso dos autos, considerando que o contrato de trabalho da autor vigorou de 04/01/2016 até 12/10/2016 , e, aqui se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000991-48.2018.5.07.0026), 2018-10-16
... contratada pela Reclamada para exercer a função de empregada doméstica, tendo sido admitido em 4/12/2004, com salário mensal de R$ 300,00, sendo ... a Ré na obrigação de fazer consistente em registrar em CTPS o contrato de trabalho havido com a Reclamante, na função de empregada doméstica; ...
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Garantismo no processo penal: breve e parcial reflexão
... ção, como de há muito sustentamos em trabalho específico. Entretanto, tal regra de julgamento ... Em outras palavras, através de um contrato de trabalho, eu mando na minha empregada ...
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Sentença nº 1000279-79.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... Alega, ainda, ter havido a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “a”, “b” e “c” da CLT, ... que a reclamante ofereceu seus serviços de empregada doméstica à 1ª reclamada, por meio de sua MEI, e por esse motivo não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014276120178150211), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801427-61.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES RODRIGUES ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO...
... dos Trabalhadores Rurais, atestando o trabalho da autora no Sítio Panelas, desde 1994; (xii) ... autora, com data de 20.09.2014; (xiii) contrato particular de parceria agrícola, no Sítio ... a autora ter trabalhado como empregada doméstica não descaracteriza sua condição de segurada ... -
O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ...
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Acórdão Nº 0021243-64.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL . Não havendo nexo causal ou concausal entre a doença apresentada pela reclamante e as atividades por ela desenvolvidas na reclamada, não há como se reconhecer a doença ocupacional e a consequente responsabilidade da empregadora. Indevido o pedido de indenização. Recurso da reclamante não provido.
... O contrato de trabalho permanece em vigor ... Na petição inicial (ID 34a13bc), a ... 1. Considerando o histórico de violência doméstica sofrida pela reclamante que precede ao contrato de trabalho com a ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000430-81.2019.5.07.0028), 2019-10-23
... , afirmando que fora contratada em 09/10/2009 na função de doméstica, sendo que teve sua CTPS assinada somente em 23/11/2016, no que pese a ... do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com os pedidos elencados na exordial. Deu à causa o valor de ...