contrato venda ponto comercial

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  • Decisões Monocráticas nº 057882 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA. Contrato que previa a venda de ponto comercial para funcionamento de posto de gasolina. Compradores que constataram que o terreno estava contaminado, pretendendo a declaração de responsabilidade dos vendedores. Fundamento do contrato que era justamente a instalação do posto, logo devendo o terreno estar apto a esta finalidade. Boa fé objetiva que deve ser prestigiada. Patente enriquecimento de...

  • Acórdãos nº 055855 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

    Agravo de instrumento Reintegração na posse Imóvel Liminar Requisitos Ocorrência Recurso provido. Há verossimilhança na alegação do autor de que o ?contrato de venda de ponto comercial? foi realizado sem sua anuência, assim como a ocupação do imóvel por terceiro, considerando que a procuração outorgada a Rogério Brandão de Matos concedia apenas poderes de administração do negócio.

  • Acórdãos nº 140952 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2013

    ... c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato por instrumento particular de compromisso de venda e compra de cotas sociais, ponto comercial, instalações, equipamentos e utensílios com reserva de domínio. Partes que formalizaram adimplemento contratual onde restaram repactuados alguns ajustes, autorizado o Autor a abrir nova empresa, usufruindo do mesmo endereço, restando a cargo dos vendedores as dívidas da pessoa jurídica adquirida

  • Acórdãos nº 257837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

    Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de ponto comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 011673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Julho de 2011

    ... materiais e morais Imobiliária que intermedia contrato de venda do ponto comercial a terceiros Sublocação não autorizada pelo locador que retomou o imóvel locado Cláusula contratual de vedação expressa neste sentido Conhecimento prévio das partes - Culpa não demonstrada - Ônus de prova da autora, de acordo com o artigo 333, inciso I do CPC Ausência de responsabilidade da intermediadora pelos prejuízos causados Sentença reformada para julgar...

  • Acórdãos nº 121557 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA AFETA ÀS 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

  • Acórdãos nº 152459 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    *Contrato Compra e venda de ponto comercial, acrescido de seu fundo de comércio Mora da ré não comprovada Ausência de notificação da demandada para pagamento da dívida remanescente Não comprovação da assunção de obrigação, pela autora, de formalizar a sublocação do imóvel em que a ré instalou seu restaurante, de ressarcir o gasto com reformas, bem ainda de ceder o uso da linha telefônica Apelação...

  • nº 3007644800 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - Reconvenção no sentido do recebimento dos valores não pagos, multas contratuais, danos materiais e morais - Improcedência da ação - Procedência parcial da reconvenção, com a determinação de pagamento das parcelas faltantes, bem como das multas compensatória e moratória - Recurso apenas do autor - Necessidade de exclusão da incidência da multa...

  • Acórdãos nº 267478 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    ... vinculada a contrato de compra e venda de ponto comercial Liminar de eficácia condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária Admissibilidade Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz Pretensão de isenção da caução ou substituição pelo ponto comercial e instalações objeto do contrato celebrado entre as partes Alegação de que, havendo reserva de domínio, eventual crédito já estaria garantido pelo contrato...

  • Acórdãos nº 994061369166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de ponto comercial e suas instalações - Contrato verbal - Ausência de provas suficientes que comprovam a existência e o conseqüente inadimplemento da relação contratual - Prevalência do princípio da segurança jurídica - Sentença mantida. Recurso não provido.

  • nº 932247003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2008

    Ação de cobrança - compra e venda de ponto comercial e equipamentos - contrato verbal - recibos de pagamento - ausência de prova de que o contrato fora fixado no valor pretendido pelo autor - provido o recurso da ré - não provi­ do o recurso adesivo do autor.

  • nº 6289224100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009

    Ação de rescisão de contrato, cumulada com perdas e danos. Compra e venda de ponto comercial. Alegação de inadimplência. Pedido de tutela antecipada para bloquear linhas telefônicas. Ausência de prova inequívoca das alegações e de perigo de prejuízo. Necessidade do contraditório. Provimento negado.

  • Acórdãos nº 100913 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    ?CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL COM INSTALAÇÕES, ACESSÓRIOS E QUOTAS DE SOCIEDADE À PRAZO Pleito ajuizado pela vendedora em face da compradora, sob o fundamento de que esta não adimpliu obrigações pactuadas na avença Sentença de improcedência Inconformismo da autora Preliminares de nulidade da sentença por falta de seus requisitos essenciais 'Decisum' monocrático, porém,...

  • Acórdãos nº 190035 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    PERDAS E DANOS - Compra e venda de ponto comercial - Alegação de não transferência, pelo réu, do contrato de locação para o seu nome - Pedido de ressarcimento dos valores desembolsados pela autora para quitação dos aluguéis pendentes - Procedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Cláusula contratual que atribui ao comprador a obrigação de providenciar a continuidade ou a renegociação do contrato de locação

  • Acórdãos nº 243738 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

    ... grau que reconheceu que estando em vigência contrato de locação por prazo indeterminado, nada obsta a propositura de ação de despejo por denúncia vazia, não mais convindo ao locador a continuidade do contrato, observada a indenização pela venda do ponto comercial, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

  • nº 908372000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2009

    ... aspecto. - Sentença mantida. - Embora não haja contrato escrito entre as partes figurantes dos pólos passivo e ativo da ação, os elementos constantes nos autos são indicativos da inequívoca relação locatícia existente entre as partes (v. g., existência de contrato de locação escrito com a antiga locatária, venda do ponto comercial e permanência da adquirente no imóvel de propriedade da autora.). - Em princípio, a pretensão de cobrança de...

  • Acórdão nº 1.0479.04.078069-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Janeiro de 2007

    ... . PROVA OBJETIVA. DIFÍCIL AFERIÇÃO. Nos termos do contrato, a obrigação do réu/vendedor é transferir para a autora/compradora coisa certa, qual seja, o fundo de comércio do estabelecimento em determinado local. Se era vedada a sublocação do imóvel a terceiros, e a autora adquiriu o estabelecimento comercial acreditando que poderia permanecer instalada no local em que se situava quando da celebração no negócio, é de responsabilidade do vendedor a

  • Acordão nº 0000332-67.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2013

    SUCESSÃO TRABALHISTA. Demonstrada a transferência da totalidade da atividade empresarial bem assim a continuidade da exploração do empreendimento, com a assunção de todos os direitos e obrigações do empreendimento econômico, resta caracterizada a hipótese de sucessão trabalhista, devendo a sucessora responder pelas obrigações assumidas pela

    ... informaram que estariam em tratativas para venda do ponto comercial, com móveis e acessórios. . .... O documento das fls. 164/167 é um contrato particular de compra e venda de ponto comercial ...

  • Processo nº 1997.001.04525 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 25 de Novembro de 1997

    Apelacao civel. Contrato de compra e venda. Erro substancial. Anulacao de ato juridico. Se a parte compromete-se, mediante contrato, expressamente clausulado, a vender o ponto comercial e sua razao social, livre e desembaracado de quaisquer onus, taxas, impostos, dividas judiciais ou extrajudiciais e, em data anterior ao contrato ja' era sabedora, atraves de notificacao cartoraria, existirem protestos sobre o...

  • Acórdãos nº 395847 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

    Execução de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e fundo de comércio Imissão do vendedor na posse dos bens objeto da avença, incluindo o ponto comercial Decisão mantida Negado provimento ao agravo, com observação.

  • Acórdãos nº 301208 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2014

    ... mês após a transação anterior), o réu vendeu o ponto comercial para terceiros, antes de adimplir o contrato com o autor. 2. Réu não apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. Mora. Rescisão do contrato por inadimplemento. 3. O autor perdeu a possibilidade de continuar usufruindo do ponto comercial, vez que o imóvel locado foi desocupado e restituído ao locador. Portanto, o pedido de reintegração de...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ...�vidas quanto à regularidade dos seguintes pontos (peça 1):. a) valores acordados em 2006 para ...d) valores vinculados à opção de venda da participação da Astra caso não concordasse ... criada e deteria os direitos de comercialização dos produtos. Consta do documento que a PAI ...A emenda ao contrato objetivava reembolsar parcialmente os custos em ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação ...No passado, era o contrato de venda o que tinha maior projeção e, depois, o ... o empregado não se associa ao patrão a ponto de participar, também, dos eventuais prejuízos ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

    ..., em que também ficaram narrados pontos indispensáveis para a exata compreensão das ... executadas possuem efetivamente bens: m) a venda das unidades da incorporação imobiliária pelas ... indenização pelo não cumprimento de contrato celebrado com a primeira ré - Whinner, mediante ... inovadora, também examinada pelos comercialistas, exemplos Rubens Requião (Curso de Direito ...