contrato verbal prestação serviços
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Acórdão nº 1007695-73.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO VERBAL – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – VALORES DISCRIMINADOS – APELAÇÃO DESPROVIDA - ARTIGO 966, VIII, §1º, do CPC – NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAURIDAS PELAS DECISÕES PROFERIDAS – PRETENSÃO DESCABIDA – AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A...
... ÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO VERBAL – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – VALORES ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...
... Afirma que ficou acordado, de forma verbal, que a sua remunerao seria paga ao final, com ... sua deciso a importncia da formalizao do contrato de servios e honorrios, especificando todos as ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...
... Afirma que ficou acordado, de forma verbal, que a sua remunerao seria paga ao final, com ... sua deciso a importncia da formalizao do contrato de servios e honorrios, especificando todos as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS - CONTRATO VERBAL - IRRELEVÂNCIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FAZENDA PÚBLICA - RE N. 870.947. Conquanto seja nulo o contrato verbal de prestação de serviços entre as partes, o Poder Público tem o dever de indenizar o contratado, desde que este demonstre nos autos, mediante...
... em sua contestao, ao formalizar um contrato com o Poder Pblico, a parte autora se comprometeu ... da autora acerca de uma suposta autorizao verbal, tendo em vista que uma contratao dessa magnitude ... -
Acórdão nº 1.0352.14.004748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - IMPRESCINDIBILIDADE.1. A despeito de não observadas as formalidades legais para a contratação com a Administração Pública, como a licitação e contrato escrito, a contraprestação pecuniária será devida quando demonstrada a entrega das...
... de Januria afirma que no h, nos autos, contrato administrativo escrito entre as partes, tampouco ... para materializar nem a contratao verbal, modalidade sequer permitida perante a ... -
Acórdão nº 1.0352.14.004748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - IMPRESCINDIBILIDADE.1. A despeito de não observadas as formalidades legais para a contratação com a Administração Pública, como a licitação e contrato escrito, a contraprestação pecuniária será devida quando demonstrada a entrega das...
... de Januria afirma que no h, nos autos, contrato administrativo escrito entre as partes, tampouco ... para materializar nem a contratao verbal, modalidade sequer permitida perante a ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCOINICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.1. "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal)de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... PARCERIA EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0024.14.167772-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO. Não impugnado o valor da causa no momento processual adequado opera-se a preclusão. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada...
... Destaca que "as partes realizaram um contrato de fidcia mtua, devido a sua proximidade, haja ... autos que as partes celebraram contrato verbal de prestao de servios advocatcios, sendo que a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.167772-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO. Não impugnado o valor da causa no momento processual adequado opera-se a preclusão. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada...
... Destaca que "as partes realizaram um contrato de fidcia mtua, devido a sua proximidade, haja ... autos que as partes celebraram contrato verbal de prestao de servios advocatcios, sendo que a ... -
Acórdão Nº 0006826-26.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DA AUTORA (CLIENTE) PELO PROMOVIDO (ADVOGADO). DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. ART. 668, CÓDIGO CIVIL. ART. 34, XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PERCENTUAL
... AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSO. RETENÇÃO INDEVIDA ... -
Processo nº 0076115-95.2016.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Inadimplemento Contratual. Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros. Contrato Verbal Incontroverso. Prestação de Serviços Suficientemente Demonstrada Através de Notas Ficais e Documentos de Utilização Do Transporte por Prepostos Da Apelante. Documentos que Não Sofreram Impugnação Específica. Sentença Condenatória que Deve Ser Confirmada. Recurso...
... Apelante: LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ... Apelado: REBIMBA`S ... Contrato verbal incontroverso. Prestação ... -
Acórdão nº 1.0474.18.000411-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao autor fazer prova de sua atuação e, restando esta devidamente comprovada, cabe ao Julgador fixar os...
... da Silva celebrou, verbalmente, um contrato de prestao de servios advocatcios com o autor, ... Com efeito, por se tratar de contratao verbal e, em face da ausncia de comprovao do valor ... -
Acórdão nº 1.0474.18.000411-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao autor fazer prova de sua atuação e, restando esta devidamente comprovada, cabe ao Julgador fixar os...
... da Silva celebrou, verbalmente, um contrato de prestao de servios advocatcios com o autor, ... Com efeito, por se tratar de contratao verbal e, em face da ausncia de comprovao do valor ... -
Acórdão Nº 5008544-59.2021.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL OU...
... contrato de compra e venda no qual a ré Juliana consta ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORO DE ELEIÇÃO ... o réu Felipe Marcelo Xavier, de forma verbal, para a elaboração do "Contrato de venda e ... -
Processo nº 0022354-32.2012.8.19.0054 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Ajuizada Em Face de Espólio. Contrato Verbal de Prestação de Serviços Advocatícios. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Com Fundamento Em Contrato Verbal Ajustado para Atuação Em Duas Demandas (propositura de Ação Indenizatória e Defesa Em Ação de Desapropriação). Conjunto Probatório que Aponta a Existência Do Ajuste e a Prestação...
... CONTRATO" VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\xC2" ... -
Acórdão nº 50011259420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. APELO PROVIDO.
... , para arbitrar os honorários pelos serviços profissionais prestados pelos autores em R$ ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO verbal DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ... -
Acórdão nº 1.0452.15.006997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA Incumbe ao autor comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC/15, os fatos constitutivos do direito por ele alegado na inicial. Não tendo o autor comprovado a sua alegação no sentido de que foi contratado verbalmente pela parte ré para prestar serviços na área de...
... Afirma que no celebrou qualquer contrato com o autor o qual foi contratado apenas por ... -
Acórdão Nº 0300191-32.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE TELHADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA QUE IMPOSSIBILITA ESCLARECER OS FATOS NARRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE -...
... LIMA.Aduziu a autora que firmou com o ru contrato verbal de prestao de servios para a reforma do ... -
Acórdão Nº 0004095-32.2013.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... de eventos, sendo que, atravs de contrato verbal, a r contratou os seus servios no valor ...
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Acórdão Nº 0035794-87.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA ...
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Acórdão Nº 0029621-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , que as partes celebraram, verbalmente, contrato de prestação de serviços advocatícios, para ... Com efeito, por se tratar de contratação verbal e, em face da ausência de comprovação do valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0200129-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... EXORDIAL. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 5008883-58.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... familiar, restou ajustado de forma verbal que ela efetuaria o pagamento do valor ... de seu trabalho,diante da inexistncia de contrato de honorrios contratuais entre eles entabulado ...
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Acórdão Nº 5014165-35.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... contratado pela parte ré para realizar serviços de pintura em uma obra na cidade de Passo ... Quanto ao mérito, defendeu que firmou contrato verbal de serviços de pintura em uma ... base na viabilidade de cumprimento da prestação, mesmo que intempestiva, que situaremos a mora ...