contratos de prestação de serviços
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... e o controlador do responsável pela prestação do serviço designado nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de Fomento podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de 1993, sero aplicadas aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... A execuo dos contratos ser acompanhada e fiscalizada nos termos do art ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os contratos de suprimento de energia eltrica, ou equivalentes, nos Sistemas Isolados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou ... TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em ... o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... #Redação dada pela ... ção e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE ... #Incluído pela ... valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3" ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato ... V – prestação" de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; ... VI \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos respectivos preços mínimos ... 1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização ... devem definir as demais cláusulas dos contratos" de gestão de que sejam signatários ... SE\xC3" ... alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de alienao ou aquisio de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV ... ção de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços ... CAPÍTULO III. Da responsabilidade civil e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos ... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ...