contratos de prestação de serviços
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando ... formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, ... § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... medidas que visem à revisão dos contratos do Estado; ... IX - notificar as autoridades ... 6o; ... d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a ... seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação ... § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena ... ária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... prestação" do ... serviço de telecomunicações\"\xC2" ... contratos" de prestação de serviços de telefonia \xE2\x80" ...
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Referências
... Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. Contratos empresariais. FERNANDES, ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS • RodRigo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou ... ça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0166165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... de que nos contratos ... prestação" de serviços advocatícios, o qual\xC2" ... -
O contrato de prestação de serviços
... E se assim o fosse, como consequência o mundo dos contratos" negociais também se dividiria, grosso modo , nessas mesmas exatas duas vertentes. Isso ocorre por um motivo bastante simples: seja através de crit\xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002 ... § 1º ... á, anualmente, Relatório de Prestação de Contas do Exercício da CDE, da CCC e da RGR, ... ção, a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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O risco de indenização por perdas e danos
... como isso pode afetar a relação de prestação de serviços ... Nas palavras de Sílvio de ... p. 1 ... EBOOK CONTRATOS DE PRESTACAO DE SERVICOS.indb 107 ... EBOOK ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a contratos ... os concessionários de serviços públicos, devido a predominância ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....
... negativa de prestação ... alteração de diversos contratos ... -
A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar
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Em vigor
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
... à vigência desta Lei, em condições similares as dos demais contratos de concessão de Serviço Móvel Celular, respeitados os respectivos ... ção do serviço estabelecerão que o início efetivo de sua prestação se dará somente após 31 de dezembro de 1997, exceto para as aplicações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... reclamada prestava serviços de facção para as oras agravantes, sem ... desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da ... -
Acórdão nº 2016/0155235-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ção incidental dos chamados contratos de prestação de serviços ...
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... irregularidades na gestão de contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação ... dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... § 2º Os serviços médicos em residência serão prestados somente ... ou seu responsável, no sentido da prestação da assistência médico-hospitalar, ou ... íficos para o custeio de convênios e contratos; ... c) outros recursos que visem à assistência ...