contratos de prestação de serviços
-
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares ... A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo não ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas ... prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito ... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos ...
-
DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento vigentes em 1° de março de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... adjacentes, com vistas a viabilizar a prestação ou melhorar a rentabilidade de serviços ... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 ... a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e ... Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - fortalecer a prestação" de serviços de atenção básica em saúde no Pa\xC3" ... , a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... b) estímulo à prestação de contas sobre os riscos de sua operação aos ... para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao tamanho da ... ção, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ou afretadora adquirir e contratar os serviços; ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022 ... c) para pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento ... do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ... para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas ... § 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária ... contratos, conforme regulamento do poder concedente ... correspondentes à aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... de Energia Nuclear poderá contratar os serviços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou ... Parágrafo único. A prestação de contas das despesas efetuadas com atividades ... ênios internacionais em vigor e dos contratos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... f) originadas de contratos de capital de giro, fornecimento, vendas, serviços" ou outras operações de natureza mercantil; ... \xC2" ... a partir do vencimento da última prestação a que se refere o § 10 do art. 1º e mantidas as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... serviços nacionais que atendam a normas técnicas ... ços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: ... I - à quantidade a ... 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... , a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a ... ão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte envolvidos, e caberá aos ... seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte ... § 1º A pessoa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as ... - aos contratos de financiamento ou de prestação" de garantias relativos às operações de exporta\xC3"ção de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação" econômica de serviços ... X - Fornecer ao órg\xC3" ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ... , da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... óveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § ... contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4. I ... ARTIGO 16 ... Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ...