contratos de prestação de serviços
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de ... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam ... os referentes a mercadorias, prestação" de serviços e tarifas, nos níveis dos preços j\xC3" ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis n°s 8.212, de 24 ... II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; ... III – ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam ... ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ... 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ...
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ... § 1º Sempre que a prestação do serviço objeto da ... Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... de longo prazo, com vistas à prestação", de forma contínua, de serviços de interesse p\xC3" ... área responsável pela supervisão dos contratos de gestão ... § 2º À comissão de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... , que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: ... I - recusar ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ções de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada ... § 3º O disposto ... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... regulada, garantida a continuidade da prestação" dos serviços, nos termos da lei e da regulamenta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados ... § 1º Para fins de aplicação ... federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fundo patrimonial ou da ... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos ... ão na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; ... IV - assegurar a estabilidade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ...