contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou ... à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... e daqueles a serem prestados por terceiros; ... III - descrição de suas instalações ... I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ... Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em ... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ... -transporte garantirá a segurança e a eficácia dos meios eletrônicos disponibilizados aos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos ... II – decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido ... da administração pública e os terceiros destinatários; ... II – as medidas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser ... eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em decorrência da cessão de uso especial ... eficácia do uso temporário da área e da instalação ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... à entrada em vigor ou à plena eficácia" da norma; e ... II - (VETADO) ... § 3\xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ... ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de ... previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ... empresa, do empregador doméstico ou de terceiros ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações.” (NR) ... º e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.” ... “Art. 116-A. O acionista ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências