contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... , inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... que o indeferimento de intervenção de terceiros não representa, no caso em tela, vulneração ao ... 4)PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATOS SUCESSIVOS. SÚMULA 156 DO TST. A decisão ... , com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ativos ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ços - Tim), por se tratar de "dois contratos distintos, celebrados em relação a empregadores ... ponto se devem às interferências de terceiros, para as medições da ANATEL e as avaliações ... treinamento, nada do que compromete a eficácia jurídica do Banco de Horas ajustado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada ... , o agente de garantia poderá manter contratos" com o devedor para: I - pesquisa de ofertas de cr\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... interferência do poder público ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de ... aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade ... do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão ou ...
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Acordão nº 20080611855 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. FEPASA E RFFSA. 1. SUCESSÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A que, à sua vez, sucedeu à FEPASA Ferrovia Paulista S/A, devedora originária no processo. Aplicável ao caso, pois, o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, salientando-se a impropriedade com que a agravante invoca a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI do C. TST, que
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... 116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas ... CAPÍTULO II ... DO ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ... técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los ... Art. 49. Os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA" PLENA E IMEDIAT A. INV AS\xC3" ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ...
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Contratos bancários
... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ... Internacional Privado que retira eficácia de qualquer declaração de vontade ofensiva da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... -Jato" seria possível dar irrestrita eficácia à regra processual? Penso que a resposta é ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ... e prevalecerá em face do interesse de terceiros ... § 7º Consideram-se previamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058282120194058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805828-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801404-76.2020.4.05.0000 - 4ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... (terceiro e quarto autores) para os terceiros Rodrigo de Carvalho Barbosa e Isabel Cristina dos ... ao princípio da força vinculante dos contratos, pois viola o disposto expressamente na Cláusula ... que pactuadas, visando à segurança e eficácia do negócio jurídico, e o contrato de ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na ... à apuração da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos públicos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito ... do ... ção de tutela, para suspender a eficácia das cláusulas contratuais ... contestadas, bem ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas ... hipóteses, segundo o disposto ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão dos órgãos subordinados e das ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... fundacional, ou por esta contratada com terceiros; ... II - coordenar, supervisionar e controlar a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ... eficácia ”, que constitui apanágio dos registros ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... apuradas como diferenças a favor de terceiros em balanceamento de contas ... Art. 87. As ... , pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃOCOLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDAPOR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELOCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃOLEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DAUNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.IMPRESCINDIBILIDADE, SOB...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ou privadas, por meio de convênios ou contratos, desde que a FUNAI não tenha condições de ... sistemas, objetivando mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ... disciplinar o ingresso e o trânsito de terceiros em áreas com a presença de índios isolados; e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex ... nunc, a contar da publicação da ata de ... ferramentas computacionais de terceiros para utilização em ambientes ... virtualizados ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou ... ção de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ... órcio público de direito público, a eficácia ...