contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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Competência da Justiça do Trabalho
... A doutrina designa a expressão “contratos de atividade” para os contratos que tenham por ... efeito ex tun c e eficácia erga omnes , na ADIN n. 3.395-6, relator Cezar ... envolvidos tomador e prestador, mas terceiros. Até mesmo a lei ordinária poderá dilatar a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , atribuindo-se, em todos os casos, eficácia ex nunc à decisão”; (grifou- se) (b) ... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ... a quota dos filiados, as doações de terceiros e os fundos estatais. No final da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ção de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração ... sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, ... decorre exatamente da ilegalidade dos contratos celebrados, nos termos do entendimento ...
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Controle de constitucionalidade
... 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, da ... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... , as licitações públicas e os contratos administrativos, bem como as decisões proferidas ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a: ... a) garantir a movimentação ... , celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos, ... de Defesa do Consumidor, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... eficácia (sinalagma funcional).” 583 Já Alberto ... destinada a proteger as partes e os terceiros. Uma promessa em que a finalidade não fosse ...
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Contratos em Espécie
... na administração legal de imóveis de terceiros possuem poder bastante para aliená-los ... 463, visa, antes de tudo, a conferir eficácia do ato negocial perante terceiros. Todavia, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art. 6º, item 1º), e, ... de sequestro poderia ser embargada por terceiros (art. 2º, § 2º) ... A decretação do ... Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... A lei em comento surge ...
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Direito das obrigações
... ções de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma ... 3.4.2.4. Eficácia perante terceiros ... Para que tenha eficácia ...
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Teoria da relação jurídica
... Eficácia" das relações jurídicas; 9. Efeitos das relaç\xC3" ... , da mesma forma que os acórdãos, os contratos, os atos administrativos, etc” 501 ... Para dizer ... seria inerente à coisa e não a terceiros, tendo-se a coisa como objeto. Com o passar do ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... cláusulas leoninas ou abusivas cuja eficácia prática ocorreria agora, ou no futuro – os ... o produto ou serviço a ser fornecido a terceiros, já que, em tais hipóteses, a destinação não ...
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Direito de família
... se aplicar as disposições gerais dos contratos para regulamentar o casamento, que reclama regras ... 1.531 do CC), que terá eficácia de 90 dias, contados da data em que foi extraído ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... objetivando a eficácia do ordenamento jurídico-constitucional." ... de propriedade ou sob contrato com terceiros ... não retira à atividade de transporte o seu ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... á optar pelo momento oportuno para dar eficácia a eles ... Entretanto, constatou-se que o ... atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... de fusão de elementos de outros contratos. Não se trata de contrato misto. Embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" ... da Súmula 308/STJ apenas aos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro de ... julgar improcedentes os embargos de terceiros. Inversão da sucumbência. Condenação da ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... VII ... , de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos ...
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Acórdão nº 50099153020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este ... de titularidade da ré, decorrentes dos contratos indicados no Anexo I, a saber, fl. 02 ... ão que versa sobre intervenção de terceiros , cabível a interposição de agravo de ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , planos da existência, validade e eficácia" – 3. Teoria do Negócio Jurídico – 4. Supera\xC3" ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 ... EBOOK ... ônjuges e companheiros, quanto perante terceiros, por meio da eleição de um regime bens ...
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Terceirização
... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... componentes, contratos de serviços de terceiros ou contratos de empresas cuja mão de obra ... eficácia liberatória da quitação aos valores e às ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A primeira parte do artigo disciplina a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale ... Já quanto aos terceiros que de qualquer forma venham a participar do ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em vista a salvaguarda de direitos de terceiros (3) ... Nesta conceituação, adotada no ... fundamentais e que consagra a sua eficácia direta e imediata, não sendo admissível a ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... certo atraso, tendo provocado dano a terceiros; c) por último, o mau funcionamento do serviço ... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... sem que se visualize de antemão a real eficácia prática dessa medida. Assim sendo, se o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ções, exclusões, inclusões e terceiros excluídos. Por isso a virtualização é sempre ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... Isto porque, a eficácia post mortem dos direitos da personalidade, tema ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , com todas as suas nuances, possui eficácia na relação de emprego, durante o transcurso do ... desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede ... o contrato de trabalho dos demais contratos obrigacionais, Maria do Rosário Palma Ramalho ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... á que está, por sua vez, estende-se a terceiros que não são partes de uma relação jurídica ... ípios envolvidos atribuindo máxima eficácia a cada um na respectiva dimensão do tempo ... Contratos firmados, custos estabelecidos, direitos nascidos ...