contratos e eficacia e relaçao a terceiros
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e ... II - as ... de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; ... III - ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma ... , inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente com a inclusão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; ... VI - ... ãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços ... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ...
-
Acordao N° 1240015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Anulação de negócio jurídico. Princípio da relatividade dos contratos. Eficácia contratual. Partes contratantes. Terceiros. Impossibilidade. 1. Por força do princípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação contratual não se submeterão aos efeitos do contrato, razão pela qual a eficácia contratual só é aplicável às pessoas que dele...
... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA CONTRATUAL. PARTES ... CONTRATANTES ... ípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação contratual ... não ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - o Conselho de Gesto de Ativos de Terceiros; e ... V - o Conselho de Fundos ... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ... II – deverão conter cláusula ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de ... de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; ... IV – acompanhar as operações no sistema ... , e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ... ão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a ... Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... caput, não impede a contratação de terceiros sob os regimes previstos na Lei nº 8.666, de 21 ... § 2º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em ... b) eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de ...
-
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
-
Acórdãos nº 1007620-37.2015.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... ípio da função social dos contratos. Não se discute a validade dos ... aos contratantes, sem eficácia em relação a terceiros. Assim, ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes ... II - (revogado); ... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... , da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de ... O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de ... 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... c) os contratos vigentes com terceiros, decorrentes do contrato de parceria, com as ... XIV - a previsão de que a eficácia do termo aditivo fica condicionada à ...
-
Acórdão Nº 0030361-64.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... POSSIBILIDADE. 1. Contratos firmados entre a ... construtora e terceiros que não possuem eficácia em relação à parte autora ... Necessidade de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes; ... de cinco dias, como condição para eficácia dos atos." ... Art. 29 ... editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 4º, será considerada a existência de terceiros mercados capazes de absorver o possível aumento ... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados ... eficácia de medidas compensatórias em vigor, observadas ...
-
Acórdãos nº 1008203-21.2015.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... Princípio da relatividade dos contratos - Negócios jurídicos somente têm eficácia em relação às partes que deles rticiparam, não atingindo terceiros não contratantes - Ilegitimidade ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-42.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia" contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2\xC2" ... cumprimento das obrigações perante terceiros, em especial perante os empregados contratados, ... órias previstas na generalidade dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviço, ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do ...