contravenção penal perturbação
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Acórdão nº 2016/0177195-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que...
... PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO ... contravenção ... perturbação ... tranquilidade, ... demandaria, ... -
Acórdão nº 2014/0135468-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0178240-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CONTRAVENÇÃO ... perturbação da tranquilidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação ... Excesso doloso ... ARTIGO ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : R DE V S (PRESO) ... PROCESSO PENAL ... CONTRAVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0052296-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... ÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE ...
- Acórdão nº HC 215292 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002491-71.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... nas sanções do artigo 329 do Código Penal e art. 42, III, da Lei 3.688/41, em concurso ... 329, caput, do Código Penal, e a contravenção penal do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei ... prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio e do crime de resistência, ...
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Acórdão nº 2011/0176908-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO PENAL ... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... III- examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores ... se a imputação é de prática de contravenção ... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ...
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Acórdão Nº 1351322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
- Acórdão nº HC 170189 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESLIGAMENTOREITERADO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI...
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Acórdão Nº 188243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... ALHEIO. ARTIGO 42, I E III, DO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ), que acarrete lesão corporal ou perturbação" funcional que cause a morte, a perda, ou a reduç\xC3" ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Acórdão Nº 0007227-85.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL A PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PROFESSOR QUE CONSTRANGE ALUNA OFERECENDO-SE PARA AJUDA-LA A TRAIR SUPOSTO NAMORADO OU AJUDÁ-LA A TIRAR O BATOM - ATO PRESENCIADO POR OUTRA ALUNA. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0183499-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO E PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão Nº 0000268-48.2018.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DIA DE NATAL. LEI MUNICIPAL QUE TOLERA O BARULHO EM DATAS FESTIVAS. TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE CRIME. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DIA DE ... -
Acórdão Nº 1395138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 2. Direito ... Penal" e Processual Penal. 3. Contravenção de perturba\xC3" ...
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Decisao Nº 0000721-56.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SOM APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. REQUERENTE NÃO COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DOS BENS EM QUESTÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO" PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 1284189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE VIOLAÇÃO DE ... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000375-88.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-12-2018
... PRECEDENTES ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO ALHEIO (ART ...
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Decisão Monocrática nº 50021685420178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 13-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando o disciplinado no artigo 109, inciso VI, do CP, tendo decorrido prazo superior a 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia (artigo 117, inciso I, do CP) e a presente data, havendo sentença absolutória, configurou-se a prescrição da pretensão...
... CONTRAVENÇÃO" PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EXTINÇÃO\xC2" ...