contravenção reincidência
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Acórdão nº 2015/0171263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. DELITO PRATICADO QUANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA, POR OUTRO CRIME, EM REGIME MAIS BRANDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS; EXPEDIÇÃO DE...
... QUALIFICADO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA" ESPECÍFICA. MAUS ... ANTECEDENTES. DELITO PRATICADO QUANDO \xC2" ... furto, roubo, tráfico, receptação e contravenção", ... encontrando-se à época em que foi preso em \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0076978-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. ... CONDENAÇÕES ... DISTINTAS. ... contravenção penal. Redução que se impõe. ...
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Acórdão nº 2016/0129202-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA...
... a título de reincidência", não se vislumbra ilegalidade no aumento da pena-base ... pelos\xC2" ... , quanto ao crime de ameaça e à contravenção ... -
Acordao N° 1703965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Receptação (art. 180, caput, do cp). Inversão do ônus da prova para o possuidor da res furtiva. Desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, do cp). Inviabilidade. Contravenção penal. Reincidência. Inocorrência. Migração para primeira fase como maus antecedentes. Possibilidade. Reflexos secundários. Afastamento. Regime menos gravoso....
... 180, §3º, DO CP) ... INVIABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO ... PARA PRIMEIRA FASE ... - Acórdão Nº 5010931-11.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acordao N° 1249465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias o crime. Crime praticado na frente das filhas da vítima. Utilização de contravenção penal para reincidência. Impossibilidade. Utilização para fins de maus antecedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias...
... UTILIZAÇÃO DE ... CONTRAVENÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO ... PARA FINS DE ... -
Acordao N° 1325935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Debilidade permanente. Função mastigatória. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Contravenção penal. Não configurada. Regime. Abrandamento. I - entende-se por ocupação habitual qualquer atividade costumeira e não somente as relacionadas ao trabalho. Ii - para a caracterização da debilidade...
... FUNÇÃO ... MASTIGATÓRIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ... CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 0012396-47.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-09-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ... - CONTRAVENÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 ... - ... se der por crime doloso, o que não se verifica quando há reincidência específica por contravenção penal. A aplicação do disposto no inciso ...
- Acórdão Nº 5001203-90.2021.8.24.0046 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0002765-04.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... ELENCADA NO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. 6- AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA". AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CONTRAVENÇÃO ... \fPENAL INAPTA A GERAR REINCID\xC3" ...
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Acordao N° 1797046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Art. 140 e 141 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Contravenção penal. Reincidência. Impossibilidade. Valoração da condenação em contravenção penal como mau antecedente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Recurso...
... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007632-67.2018.8.19.0026 (Criminal), 28-06-2023
Apelação nº 0007632-67.2018.8.19.0026 Apelante: WALACE ALVES BARBOZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposta pelo autor do fato, contra sentença no index.120, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o ora apelante pela prática da contravenção tipificada no art.58 do Decreto-lei 6.259/44, a uma pena...
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Acórdão Nº 0000798-69.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – ... VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TRIA ... DA SANÇÃO – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO, ... DE OFÍCIO – DESLOCAMENTO E ALTERAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1258207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Condenação por contravenção penal. Agravante afastada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução em face de atenuante. Inviabilidade. Súmula 231 stj. Fixação de regime aberto. Art. 33, 2º, ?c? do cp. Possibilidade. Suspensão condicional da execuçã
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA ... DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL ... AGRAVANTE AFASTADA. PENA-BASE ... - Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0006177-46.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 0020591-59.2011.8.24.0064 (evento 8) para fins de reincidência, haja vista que a condenação supra, trata-se da prática da ... anterior, a revelar a insuficiência da condenação por contravenção anterior para fins de configuração da agravante. Veja-se: APELAÇÃO ...
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Direito Penal
... Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes ... (C) poderá buscar a extinção da ... indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos ... II ...
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Acórdão Nº 0000241-44.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... AFASTADA NESTA OCASIÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ... REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ... JUSTIFICA A APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000091-90.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... CONDENAÇÃO ANTERIOR E DEFINITIVA POR CONTRAVENÇÃO ... PENAL QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, ... REVELA-SE ...
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Acordao N° 1827299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Consumo próprio. Inviável. Prova segura da mercancia ilícita. Dosimetria, período depurador. Reincidência. Não configurada. Maus antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos. Cabimento. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da lei 11. 343/2006 quando...
... DA MERCANCIA ILÍCITA. DOSIMETRIA, PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA. NÃO ... CONFIGURADA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A ... contravenção penal não configura reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64 do ... -
Acordao N° 1249041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Ausência de dolo. Embriaguez voluntária. Inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Dosimetria. Conduta social. Reiteração delitiva. Fundamento inidôneo. Reincidência. Condenação anterior. Contravenção penal. Impossibilidade. Exclusão. Readequação do fundamento. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ausência....
... REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ... ANTERIOR. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1810376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Penal e processual penal. Roubos circunstanciados. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Deslocamento de uma majorante para a primeira fase. Possibilidade. Condenação anterior por contravenção penal. Inservível para fins de reincidência. Afastamento da majorante da restrição da liberdade das...
... POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR ... POR CONTRAVENÇÃO PENAL. INSERVÍVEL PARA FINS DE REINCIDÊNCIA ... AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0003284-20.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 6) ALEGADA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. TESE JÁ ... REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACÓRDÃO ... M REPERCUSSÃO GERAL. 7) CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ... CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. RÉU, ... TODAVIA, QUE OSTENTA OUTRAS ...
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Acordao N° 1606896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Reincidência. Afastada. Condenação anterior por contravenção penal. Avaliação negativa dos antecedentes. Reprimenda corporal mantida. Pena pecuniária reduzida. Regime aberto. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ... REINCIDÊNCIA. AFASTADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL ... AVALIAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006645-02.2016.8.19.0026 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0006645-02.2016.8.19.0026 APELANTES: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA em face da sentença de fls. 90/92, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alíneas a e b, do Decreto lei nº 62