contravenção reincidência
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Acordao N° 1367285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça, desacato e contravenção penal de vias de fato. Provas. Condenação mantida. Dosimetria. Reincidência. Patamar de um sexto. Readequação. Concurso material. Detração penal. Competência do juízo da execução penal. Conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena da contravenção penal de vias
... CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... DOSIMETRIA ... 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), revela-se apropriado e ... razoável o aumento de 1/6 (um sexto) da ... -
Das penas
... na reprovabilidade abstrata do tipo penal perpetrado e na reincidência ... Cumpre destacar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o ... a) a única pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das Contravenções Penais, art. 20); ...
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Acordao N° 1780734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Apelação. Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reincidência. Ausência de reincidência específica. Medida socialmente recomendável em face da condenação anterior 1. Prescreve o art. 47, do dl n.
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE ... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
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Acórdão nº 1001437-27.2020.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001437-27.2020.8.11.0018 APELANTE: RICARDO EROTILDES ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 – ABSOLVIÇÃO –...
... FORTE E COESO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – REGIME DE CUMPRIMENTO AJUSTADO PARA O ABERTO – ... de que o réu cometeu o crime de embriaguez ao volante e a contravenção penal de vias de fatos que lhes foram imputados na denúncia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdãos nº 0108113-10.2014.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... ício, modificaram a tipificação legal conferida à contravenção penal reconhecida em sentença, para que conste que o réu ... Penas. Compensação entre reincidência e confissão que deve ser reconhecida. Redução das reprimendas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007482-10.2022.8.19.0006 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. Recurso inominado nº 0007482-10.2022.8.19.0006. Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de...
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Acordao N° 1327747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Dosimetria. Reincidência. Quantum de aumento. 1/6. Readequação. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ... REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. READEQUAÇÃO ... I - Nos crimes praticados em ... - Processo nº 0012688-40.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
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Teoria da pena
... ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ilícito praticado e com o fim de evitar ... com base na quantidade de pena aplicada concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, ...
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Acórdãos nº 0004430-11.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Desclassificação para a contravenção de vias de fato. Necessidade. PENA E REGIME PRISIONAL Base assentada no mínimo legal. Reincidência. Elevação de 1/6 Estabelecimento do regime semiaberto ...
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Acórdão Nº 0017005-60.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, CUJA ... PENA FOI ESCORREITAMENTE EXASPERADA EM FACE DA ... REINCIDÊNCIA. PEDIDO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME ... INICIAL ABERTO. REJEIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000910-67.2021.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000910-67.2021.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 151/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50, §
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Acordao N° 1688580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelações criminais. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Art. 180, § 1º, do cp. Pedido de absolvição. Inversão do ônus da prova. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para receptação simples ou culposa. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Cumprimento dos requisitos do art. 44 do cp. Cabimento de substituição
... 6. Não há reincidência se o delito anterior atribuído ao réu for uma contravenção penal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011496-64.2018.8.19.0010 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0011496-64.2018.8.19.0010 Apelante: ARMANDO SALOTTO DE AZEVEDO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Armando Salotto de Azevedo, em face da sentença de fls. 40/41, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana,...
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Acórdão Nº 0002944-86.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 09-11-2023
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO . CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. POPULARMENTE CONHECIDO "JOGO DA PRETINHA". AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR ... POPULARMENTE CONHECIDO "JOGO DA PRETINHA". AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA E REGIME ... DE CUMPRIMENTO CORRETOS. RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07037642820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO PENAL. ARTIGO 45 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DELITO FORMAL. RESULTADO IRRELEVANTE....
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 79. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento representará ... ,00 (dezenove mil reais), aplicável em dobro nos casos de reincidência genérica ou específica; ... III - multa igual a cinco ...
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Acórdão Nº 0004215-03.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... SEGUNDA FASE ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ... artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pois “se a contravenção penal, ... punível com pena de prisão simples, não configura ...
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Acórdãos nº 0001310-47.2017.8.26.0648 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
... fase, todavia, necessário o afastamento da reincidência, por se tratar de condenação anterior por ... legal, diante de condenação definitiva por contravenção penal (certidão ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
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Acordao N° 1356562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Penal. Contravenção penal: jogo do bicho (decreto-lei 6. 259/44, artigo 58). Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dosimetria. ?reincidência? específica. Devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pena de intepretação ?in malam partem? do artigo 44, inciso ii, do código penal. Recurso parcialmente provido. I. A imputação fática criminal...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44, ARTIGO ... 58). AUTORIA E ... TIPICIDADE DA CONDUTA ... DOSIMETRIA. “REINCIDÊNCIA” ESPECÍFICA. DEVIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE ...