contribuição de melhoria fato gerador
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Acórdão nº 98841 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1983
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA. - TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS O FATO GERADOR E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR, EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA PÚBLICA, NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA, ALIAS ESTA MESMA DESVIRTUADA POR SER IMPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, AINDA QUE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E MEDIANTE DUPLICATA DE SERVIÇO....
TR1021 , CONTRIBUIO DE MELHORIA, FATO GERADOR ... DJ 05-08-1983 PP-11249 EMENT ... -
Acórdão nº 98841 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1983
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA. - TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS O FATO GERADOR E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR, EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA PÚBLICA, NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA, ALIAS ESTA MESMA DESVIRTUADA POR SER IMPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, AINDA QUE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E MEDIANTE DUPLICATA DE SERVIÇO....
TR1021 , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FATO GERADOR ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 71010285567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não sendo válido o lançamento...
... município de VENÂNCIO AIRES. contribuição de melhoria. ausência de individualização da ... 1. O fato gerador da contribuição de melhoria é a ... -
Acórdão Nº 0302900-55.2015.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ... FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ... ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 0302388-18.2017.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ... FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ... ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 0300893-69.2015.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ... FATO GERADOR) ... INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ... -
Acórdão nº 71010325611 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ... A contribuição de melhoria é tributo cujo fato gerador decorre da valorização imobiliária ...
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Decisão monocrática Nº 0002190-46.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0003133-97.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0001016-36.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0001456-32.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-09-2022
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0002889-37.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2023
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0002309-07.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2023
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000464-71.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... gerador" é a , decorrente de obra ... valorização de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0004129-61.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-10-2023
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. FATO ... GERADOR". VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE ... OBRA P\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000665-92.2023.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-02-2024
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE IVAIPORÃ. FATO ... cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, ...
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Acórdão Nº 0300434-25.2018.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... ausncia de instituio de contribuio de melhoria aps a pavimentao asfltica da Estrada Geral Barra ... Aduziu que, uma vez ocorrido ofato gerador da contribuio de melhoria - isto , a valorizao ... Assim, diante da ocorrncia do fato gerador, a atividade tributria vinculada, ou ...
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Decisão monocrática Nº 0000478-69.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Virmond/PR ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VIRMOND ... FATO ... gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, ...
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Acórdão Nº 0000247-76.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. MUNICÍPIO DE VIRMOND. FATO ... gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, ...
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Acórdão Nº 0301689-88.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOB EXAME. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INVALIDADE DA NORMA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU...
... FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ... EDIÇÃO DE LEI ... FATO ... GERADOR). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 50068942820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. INSUFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A matéria alegada – ausência de lei específica...
... ária relativa às contribuições de melhoria é nula, pois o instituidor do tributo não ... ínimos de validade e cobrança da contribuição. Em resumo, assevera que a lei foi aprovada após ... contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária ... ódigos tributários, dispondo sobre fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo ... Nenhuma ... -
Acórdão Nº 0300699-74.2018.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE...
... ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ... FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ... ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 0300685-04.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS DE MORA.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ... FATO GERADOR) ... INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 0000899-05.2017.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS DE MORA.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ... FATO GERADOR) ... INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ... -
Acórdão nº 71010363349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI ESPECÍFICA PROMULGADA DEPOIS DE CONCLUÍDA A OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposto nos arts. 81 e 82 do CTN, o fato gerador da contribuição de melhoria é a...
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO ... 81 e 82 do CTN, o fato gerador da contribuição de melhoria é a ...