contribuição de melhoria fato gerador
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, ... dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ... § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3" ... com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... ARTIGO 50 ... O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta ... ão de áreas degradadas ou formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas ...
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Acórdão nº 2008/0231935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. PAVIMENTAÇÃO DO ASFALTO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFERIÇÃO POR RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata o art. 38 da Lei 6.830/1990. Precedentes do STJ. 2. A
... DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. PAVIMENTAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2009/0082430-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. O tema inserto nos arts. 2º, §§ 1º e 3º, da LICC não foi alvo de debate pelo aresto recorrido; tampouco, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Ausente o prequestionamento da matéria, torna-se inviável a abertura da via eleita, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356
... CONTRIBUIÃÃO DE MELHORIA. BASE DE CÃLCULO. VALORIZAÃÃO DO ... 2. O fato" gerador da contribuição de melhoria não \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1018797 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DO TRIBUTO. PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO FUNDADA APENAS NO CUSTO DA OBRA PÚBLICA, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A RESPECTIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. 1. "A confissão da dívida não inibe o...
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Acórdão Nº 1393494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisã
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. FATO ... GERADOR. QUESTÃO DIRIMIDA \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... tem por objetivo a preservação, melhoria" e recuperação da qualidade ambiental propícia \xC3" ... danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins ... e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº ... á ser pago na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º) ...
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Acórdão nº 2005/0114060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PEDIDO DE REPETIÇÃO. VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PEDIDO DE ... Como bem esclarece Hugo de Brito Machado, "o fato gerador da contribuição de melhoria é a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei; ... IV - de ... com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ... ços constantes do Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles ... § 2º A ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... ção de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas ...
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Acórdão Nº 0300750-80.2015.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA – RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO – INVALIDAÇÃO.1. O CTN impõe uma série de requisitos formais ao tratar da contribuição de melhoria, e assim tem sido prestigiado pela jurisprudência, notadamente quanto ao cálculo da valorização. É evidente que...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... II - de melhoria" da qualidade de vida dos profissionais da seguran\xC3" ... de apostas de quota fixa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ... receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos o ... , meios de produção, serviços, ou à melhoria daqueles já existentes, que se caracterizam por ... ês anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do II ... § 1º O beneficiário que ...
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Acórdão Nº 0300939-90.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA – RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE INCREMENTO – CRITÉRIO OBSERVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA.1. O CTN impõe uma série de requisitos formais ao tratar da contribuição de melhoria, e assim tem sido prestigiado pela jurisprudência, notadamente...
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Acórdão nº 71010363307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I – Trata-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor/recorrente a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria. II. Quanto ao...
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... em questão, a valorização imobiliária é fato gerador da contribuição de melhoria decorrente ... -
Acórdão nº 71010247971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I – Trata-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor/recorrente a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria. II. Quanto...
... MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... em questão, a valorização imobiliária é fato gerador da contribuição de melhoria decorrente ... -
Acórdão nº 1.0344.12.001749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 150, I, DA CF/88 E ART. 82 DO CTN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o princípio da legalidade tributária(CF, art. 150, I), é vedado à União,...
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Acórdão nº 1.0647.15.009141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NULIDADE DA CDA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE RESPALDAM EXAÇÃO - INDICAÇÃO IMPRECISA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por não admitir dilação probatória, a discussão no bojo de exceção de pré-executividade restringe-se a direito incontroverso, capaz...
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Acórdão nº 1.0647.15.009141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NULIDADE DA CDA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE RESPALDAM EXAÇÃO - INDICAÇÃO IMPRECISA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por não admitir dilação probatória, a discussão no bojo de exceção de pré-executividade restringe-se a direito incontroverso, capaz...
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Acórdão Nº 5004560-31.2020.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR NULOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROGRAMA DE MUTIRÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CÁLCULO EQUIVOCADO PARA SE ALCANÇAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E COM ISSO O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO QUE NÃO FEZ PROVA DA REALIZAÇÃ
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ... com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, ...
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Acórdão Nº 5003443-34.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL. SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO....