contribuição de melhoria fato gerador
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Acórdão nº 115863 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1992
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. ART. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n. 23/ Recapeamento asfaltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n. 23/83, a valorização imobiliaria decorrente de obra pública - requisito insito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie...
... TR0003 , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRANÇA, DESCABIMENTO, SERVIÇO ... TR1021 , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FATO GERADOR, VALORIZAÇÃO ... IMOBILIÁRIA, OBRA ... -
Acórdão Nº 0300659-19.2018.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... CONTRIBUIO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIO DE LEI ESPECFICA E INDICAO A EFETIVA VALORIZAO IMOBILIRIA (FATO GERADOR). INEXISTNCIA DE NORMA ...
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Direito Tributário
... instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação ... A : correta, pois, de fato, diferentemente da competência tributária ... rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais ... impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do ...
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Acórdão Nº 0002744-15.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ... MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ... FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO ...
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Acórdão Nº 0300059-61.2016.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... ÊNCIA DE OBRA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA FATO ... GERADOR. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão Nº 0303333-71.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... ÊNCIA DE OBRA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA FATO ... GERADOR. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdãos nº 0000772-58.2011.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... Contribuição de melhoria. Fato gerador ...
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Acórdão Nº 0300489-37.2016.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA ... POR MEIO DO EDITAL ... FATO GERADOR. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. NESSE ...
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Acórdão Nº 0300772-60.2016.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA ... POR MEIO DO EDITAL ... FATO GERADOR. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. NESSE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300370-46.2014.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... de crédito tributário relativo a contribuição" de melhoria do exercício de 2009 ... \xC2" ... ofício (ou direto) pela municipalidade, com fato gerador reputado, por ficção legal, como ...
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Acórdão Nº 0300309-77.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... URBANIZAÇÃO. VIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL. EXAÇÃO TENDO POR BASE A ... FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA ...
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Acórdão Nº 0300165-02.2014.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... URBANIZAÇÃO. VIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL. EXAÇÃO TENDO POR BASE A ... FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA ...
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Acórdão Nº 0302688-27.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... CONTRIBUIO DE MELHORIA. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DA ... E INDICAO DA EFETIVA VALORIZAO IMOBILIRIA (FATO GERADOR). INEXISTNCIA DE NORMA ESPECFICA. ENTE ...
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Acórdão nº 71010 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 1972
... IDENTIDADE, ELEMENTO ECONÔMICO, FATO GERADOR, TAXA DE CONSTRUÇÃO E ... O, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OCORRÊNCIA, VALORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 71010 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 1972
... IDENTIDADE, ELEMENTO ECONÔMICO, FATO GERADOR, TAXA DE CONSTRUÇÃO E ... O, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OCORRÊNCIA, VALORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301399-74.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0304179-76.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0301889-96.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0300064-41.2017.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0301327-87.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0301908-05.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0302260-60.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0300554-76.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0301758-24.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0302388-38.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... CONTRIBUIÇÃO" DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPEC\xC3" ... ÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...