Contribuição Individual

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato...

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/2003 CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação à letra do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, deve ser processado o recurso...

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DE 20% DEVIDO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte já sedimentou entendimento acerca do tema, consoante se extrai do teor da Orientação...

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DE 20% DEVIDO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 10.666/2003 dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Demonstrada afronta ao artigo 195,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Verificada a alegada ofensa ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Demonstrada afronta ao artigo 195,

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cabível o pedido de uniformização regional de jurisprudência quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF)- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, bem...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF)- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, bem...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF)- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, bem...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF). RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, bem...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, bem como...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Depreende-se da literalidade do artigo 195, II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, bem como...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da...