controle concentrado estadual
- Acórdão nº 346734 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2005/0067114-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 107⁄2003 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... processo administrativo, em controle concentrado, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art ...
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Processo nº 0060948-44.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
... estadual ... abandonado”. ... Controle ... concentrado ...
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Acórdão nº 1.0647.16.001637-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE CONCENTRADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da norma do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/07, que tornou...
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Acórdão nº 1.0647.16.001637-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE CONCENTRADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da norma do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/07, que tornou...
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Acórdão nº 1.0071.16.002997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE CONCENTRADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FÉRIAS-PRÊMIO. ARTIGO 117 DA EC Nº 57/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da...
- Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
- Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000807-69.2015.5.06.0012), 06-02-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade. In casu , ... culpa in vigilando da empresa pública estadual quanto ao cumprimento das obrigações ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE CONCENTRADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DIREITO À ESTABILIDADE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma do artigo 7º da Lei Complementar Estadual n. 100/07, que tornou titulares de cargos efetivos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050597-80.2014.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que deu pela improcedência de representação por...
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO ... JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL ... FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ... concentrado ou difuso ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060519-38.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
Representação por inconstitucionalidade das expressões ¿e antiguidade¿ contida no caput do art. 13; e ¿ou para progressão automática por antiguidade a cada 4 (quatro) anos¿ presentes no seu § 1º; e do § 3º do mesmo artigo; todos da Lei nº 4.800 de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ¿ UENF, e dá...
... Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF, e dá ... Fluminense – UENF ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão nº 192 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE MOSTRARIA DE FORMA REFLEXA E INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATINENTE À MATÉRIA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA ... -
Acórdão nº 656160 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ADPF 703 AGR / BA ... CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS ... controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da ... Constituição Federal, desde ...
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Relatório e Voto com número 5391043-79.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1 - Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. 2 - Verificando-se que a ação civil pública ajuizada pelo SINPOL tem como objetivo...
... Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia – Go., Dr. Leonys ... Registro que o controle concentrado de constitucionalidade é um ... - Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
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Acórdão Nº 1001530-52.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-12-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, §4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 392/2021. REGULAMENTAÇÃO DE CARREIRA. POLICIA PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO LEGAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. CONTROLE CONCENTRADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 392/2021. REGULAMENTAÇÃO ... DE CARREIRA ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCENTRADO ... CONSTITUIÇÃO ... PROCEDÊNCIA. EFEITOS EX ... 2. Porém, no procedimento de controle abstrato de constitucionalidade das ... leis e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0042911-27.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual n.º 8.911/2020, de 29 de junho de 2.020, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza a intervenção do poder executivo na rede privada de saúde, na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do coronavírus (covid-19), mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...
... Lei Estadual n.º 8.911/2020, de 29 de junho de 2.020, do ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1012527-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
Recurso de Agravo Interno interposto no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012527-81.2023.8.11.0000 – Chapada dos GuimarãesAgravante: Renato Chagas Correa da Silva Agravada: Sistema Autônomo de Agua e Esgoto de Chapada dos Guimaraes E M E N T AAGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL...
... - ADI 6859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052217-20.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de ¿servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente¿. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...
... permanente” ... Controle concentrado de constitucionalidade da o estadual ... Diploma impugnado que cuida do regime ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325195-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0325195-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA MALLET TEIXEIRA LYRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...