controle concentrado estadual
-
Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO PARÂMETRO OS DIREITOS ... S, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO ... TEOR DO ART. 2º, I, DA ... POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTROLE CONCRETO/DIFUSO, POR ... JULGAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-04-2019
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO ... , CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO ... TEOR DO ART. 2º, I, DA ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060310-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI N.º 8.867/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 1.º DA LEI N.º 9.130/2020, AMBAS DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O "SERVIÇO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE EMPRESAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS EM ATIVIDADES COM TAXÍMETRO". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA....
... MANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CON- ... FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO:6292 Assinado ... DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ... ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão nº 10 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL 3587/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de...
... - COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL", (SP), APRECIAÇÃO ... CONTROLE CONCENTRADO, ARG\xC3" ... -
Acórdão nº 1019030-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA –...
... 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE NALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE" CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 1004249-94.2015.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... teor de dispositivo da lei estadual paulista declarado inconstitucional em controle" concentrado. Competência exclusiva da Uni\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051175-04.2018.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS DE N.º 6.679/2016 E N.º 6.996/2018 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ATUALIZA OS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FETRANSPOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO DE...
... MANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CON- ... CENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ... DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ... ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0076897-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 06-09-2023
... PARÂMETRO DE CONTROLE – REJEIÇÃO – AÇÕES DE CONTROLE ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS ... , que a causa de pedir no controle concentrado é ... aberta, ou seja, o julgador não está ...
-
Acórdão nº 0005085-69.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 2014
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CRIAÇÃO DE ... CARGOS EM COMISSÃO SEM ...
-
Acórdão Nº 0074365-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL PARANAENSE QUE IGUALMENTE É OBJETO DE ... AÇÃO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... CONCENTRADO EM ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.085935-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
... REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ...
-
Acórdão Nº 90031525220218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... INVIABILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM ... 77, inciso X, da Constituição Estadual de Roraima , garante aos partidos políticos ...
-
Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio ... do ajuizamento de ação de controle concentrado. Ausente o requisito ... da ...
-
Acórdão nº 50854996720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi ... CONTROLE DIFUSO. CABIMENTO ... Não há cogitar de ... 37.699/97 pela via do controle concentrado, descabido cogitar de alguma ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...
... Lei ... Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre ... “imposto ... controle concentrado e evidencia a competência ... deste ... -
Acórdão nº 0375591-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Enero de 2016
... FISCAIS. DECRETO ESTADUAL 7.826/2000, ... ART. 1º, II. CONTROLE ... Precedentes [ ... controle ... concentrado de constitucionalidade" ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade ... (D) A ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025895-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
... 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR ... AQUELA CORTE AD ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0027152-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...
... 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE ... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR ... AQUELA CORTE AD ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
... na medida em que realizou Controle Concentrado de ... Constitucionalidade, nos s do art. 162,§2o da ... Constituição Estadual e, simultaneamente, avançou no ... mérito, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIANNA COUTO DE SOUZA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...