controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO DE PAULA GARCIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 (Cível), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO
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Decisão monocrática Nº 0005711-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-03-2023
... DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, ... RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA ... ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0017229-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ESPECIAL, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, ... RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA ... DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1025449-51.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... Estadual nº 12.183/05 em controle concentrado e constitucionalidade. Autora que não consta no rol de ...
- Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ção abstrata de sua constitucionalidade ... 3. A tradicional compreensão sobre a ... ção da República legislação estadual que ... considera agentes de necrotomia, ... controle e supervisão exercido sobre eles a ...
- Acórdão nº 60 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
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Decisão monocrática Nº 1310089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... controle concentrado na ADI nº 4.411/MG (Vol. 1, fl ... em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal ... , o controle de constitucionalidade estadual não é capaz de produzir reflexos sobre o ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” ... Vê-se, portanto, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos ...
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Acórdão Nº 0046127-18.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PELO ENTE MUNICIPAL EM DESFAVOR DO ESTE ESTADUAL. A QUESTO JURDICA CONSISTE NO CONTROLE DE ... consiste no controle de constitucionalidade da Lei n 8.205/2004 em face do art. 82, 1 do ...
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Acórdão nº0042971-36.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 23-01-2024
... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): DIRETOR DE ADMINISTRAO TRIBUTRIA DA ... a segurana em parte para , exercendo o controle difuso de constitucionalidade, afastar a aplicao ...
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Decisão monocrática Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2024
... ação direta de inconstitucionalidade estadual, na qual o partido político Republicano requer a ... ício de fiscalização de constitucionalidade de atos de efeito concreto; e, no mérito, afirma ... e no exercício da fiscalização e do controle jurídico e político por parte do Poder ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... III. É válida a penhora feita por agentes do Executivo, sob as ordens dos juízes, nos termos da Lei Estadual de São Paulo, s/n, de 3.12.1971, mormente se nenhum prejuízo disso adveio para o executado. (STF, RE n.° 79628 / SP, rel. Min. Aliomar Baleeiro, ...
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Relatório e Voto com número 5659324-05.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 01-11-2022
... na causa de pedir, ao controle difuso e concreto (ou incidental) de ... constitucionalidade os efeitos erga omnes e vinculantes”, esses ... ocorrer em face da Constituição Estadual, a competência é do ... respectivo Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1555112014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2014
... LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ... II - É ... cediço ser viável o controle difuso de constitucionalidade em qualquer grau de ...
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Acórdão Nº 1560452014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2014
... LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ... II - É ... cediço ser viável o controle difuso de constitucionalidade em qualquer grau de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-69.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ADICIONAL SEXTA-PARTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face dos óbices...
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO ... vencimento básico do servidor público estadual. Agravo de instrumento do autor a que se nega ... -
Decisão monocrática Nº 1450257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... – ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 723/2020 – IMPOSIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA ... , podem ser invocadas como parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade em âmbito ...
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Acórdão Nº 1432010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU (EMDURB). ATOS NORMATIVOS INTERNOS. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo secundário desprovido de autonomia...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EMPRESA ... MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ... ATOS NORMATIVOS INTERNOS. CONTROLE ... ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 1327347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 6.763/75. ADI 4411/MG. INCONSTITUCIONALIDADE ... na referida ADI Estadual; e (d) o controle de constitucionalidade pela via concentrada, no ...
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nº 1999.01.00.075922-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA DE GOIÁS. Portaria nº 259/95. MÉDICOS-VETERINÁRIOS SERVIDORES ESTADUAIS. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DE EMPRESAS PRIVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O deslinde da questão sub judice exige a análise dos...
... estadual vinculados à Pasta de Agricultura e ... ência privativa do STF, realizando controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo ... -
Controle de constitucionalidade
... Arguição de descum primento de preceito fundamental – considerações gerais e parametricidade – 15. Controle estadual de constitucionalidade – considerações gerais – 16. Ju risdição e tribunal constitucional – 17. Jurisdição constitucional e processo ...
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Acórdão Nº 4449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E DOS ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES DE PROCURADORES DE ESTADO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS...
... FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES DE ... para interpor recursos em sede de controle abstrato de ... constitucionalidade. Precedentes ... -
Decisões Monocráticas nº 1115154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... recurso extraordinário em sede de controle normativo abstrato, sem que o recurso esteja ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... RECURSO INTERPOSTO POR PROCURADOR ...