controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0859950-93.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E...
... ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE ... DA ADI 4167/DF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE ... DA LEI Nº 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR ... EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 42 NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838983-27.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS...
... ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE ... DA ADI 4167/DF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE ... DA LEI Nº 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR ... EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 42 NÃO ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acordao Nº 65058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, IX E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL VIOLADA. 1) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição estadual, o parâmetro para fiscalização de validade da norma violadora é
... Senhor Procurador de Justia. O controle concentrado de constitucionalidade, no mbito ... ter por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio Estadual, nos ... -
Acórdão nº 2007/0053008-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM ... " das decisões proferidas em sede de controle de concentrado de constitucionalidade possui ...
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... detém-na para concluir pela constitucionalidade. De toda sorte, a deliberação da Câmara quanto ... estadual. (Luiz Fux. Curso de Processo Civil. Processo de ... ÇÃO, para reconhecer como possível o controle de constitucionalidade de ato normativo ...
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Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... VÍCIO DE INICIATIVA NÃO RECONHECIDO ... RE 778446 AGR-SEGUNDO / SP ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007702-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007702-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE LUIS SEGURASE DE ALMEIDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão Nº 0807752-16.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITO VINCULANTE E EFICCIA CONTRA ... DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL (SO PEDRO DA GUA ... do controle concentrado de constitucionalidade, so dotadas de efeito vinculante e eficcia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003013-65.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0003013-65.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EWERTON DA SILVA SANTANA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fundado na...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -LEI 5/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 3.188/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ... jurisprudencial na linha da constitucionalidade do referido depósito recursal ... 2. Todavia, ... pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade (AgRg no AI ...
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Decisão Monocrática Nº 9071250-53.2007.8.24.0000 do Órgão Especial, 10-10-2019
... -Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), com supedâneo o art. 85, inciso III, da Constituição Estadual, propuseram a presente ação direta de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0212562-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0212562-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRO STORINO AFONSO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO
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Acórdãos nº 0008289-02.2011.8.26.0659 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... contrariamente à Constituição Estadual – Correção do controle difuso de ...
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082885-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082885-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM RAZÃO DO ATRASO NO...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-07-2019
... CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO ... , CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO ... TEOR DO ART. 2º, I, DA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PUBLYTAPE COMUNICAÇÃO LTDA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Waltenir Texeira Costa Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082288-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082288-02.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Marly Gomes de Andrade ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTSON RÉBULA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdãos nº 1004059-27.2015.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... estabelecidas por legislação estadual que se sujeita ao controle de ... o recorrente impugna a constitucionalidade das leis ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...