controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão Nº 1449442014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2014
... LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ... II - É cediço ser viável o controle difuso de ... constitucionalidade em qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1471906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA: CONTROLE" ABSTRATO REALIZADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. INEXIST\xC3" ... do controle concentrado de constitucionalidade", têm efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1352053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ação direta de inconstitucionalidade estadual, observe-se que o que está em julgamento não é aquele julgado de controle concentrado no âmbito estadual, o qual se ... É que o controle de constitucionalidade estadual não impede e nem compromete os efeitos ...
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Acórdão nº 3445 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2006
I. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Maranhão, art. 152, incisos I a VIII, que estabelece limitação ao número de vereadores dos municípios situados em seu território: inconstitucionalidade formal declarada por desrespeito à autonomia e competência municipais para dispor sobre a matéria, estabelecidas no art. 29, caput e inciso IV, da Constituição Federal. II. Ação...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” ... Vê-se, portanto, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164972-18.2019.8.19.0001 (Cível), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº0164972-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Sabrina Braga Ramos Pinto ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172185-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0172185-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO SEVERO LOPES COELHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007756-54.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0007756-54.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO DA SILVA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245594-89.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0245594-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS MARQUES DE MEDEIROS JÚNIOR VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127524-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0127524-74.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO QUEIROGA DOMINGUES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018040-24.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0018040-24.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PLÍNIO MAGNO DA ROCHA DURÃO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016626-88.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0016626-88.2020.9.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Márcia Maria Silvestre Bastos ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão Nº 6253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CELG-D FUNAC. REVOGAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA ... MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE ... instrumento de controle objetivo e abstrato, o que é vedado, nos termos ...
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Peças prático-profissionais
... de injunção), b) as ações de controle de constitucionalidade (ação direta de ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ...
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Controle de constitucionalidade
... (d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... (RI), que nada mais são do que ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição Estadual ... A segunda grande observação está relacionada ao significado da expressão controle principal ou via de ação ... Nesse sentido, é ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ( ... ) Agora de frente para o espelho [já aprovado no último concurso da magistratura estadual], todas essas lembranças voltavam a sua mente, com as dificuldades que passara como indivíduo negro, pobre e de origem simples” (COSTA, 2018, p ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MELLO FRANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO MAIA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007745-25.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007745-25.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JOSE GUERREIRO DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA MARIA DO NASCIMENTO DE REZENDE SOUZA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NADIA REGINA DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO DE PAULA GARCIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...