Convenção coletiva de trabalho
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-63.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 339, II. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a descaracterização da despedida arbitrária prevista na Súmula nº 339 é restrita ao caso de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica em relação a outras hipóteses....
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-667-11.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177500-82.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 4,3% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS DE...
... REAJUSTE DE 4,3% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-10.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Não há omissão no acórdão embargado ou quaisquer dos vícios previstos nos arts. 515 e incisos do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... - ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Não há ... -
Acórdãos nº RO-152400/2009-0121-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - CONVENÇÃO COLETIVA - APLICABILIDADE ...
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Acórdãos nº RO-41/2013-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM ... convenção coletiva de trabalho ... -
Acórdão nº 2002/0108928-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... 1. O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186100-70.2009.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - REFLEXOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que nem por acordo, nem por convenção coletiva de trabalho, é possível a supressão ou redução do intervalo intrajornada, a teor do disposto no item II da novel Súmula nº 437 do
... - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - INVALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA ... firmou entendimento no sentido de que nem por acordo, nem por convenção coletiva de trabalho, é possível a supressão ou redução do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-68.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT. Esta Corte...
... - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a ... entendimento no sentido de ser válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Em tal ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ...
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Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... § 6º Fica permitida a adoção do regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-84.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...
... GMDMC/Cs/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a ... desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; ... b) identificação do produtor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20600-34.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 24. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR SINDICAL. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem alteração do decidido.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 24. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2272740-49.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-63.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. INVALIDADE 1. O Sindicato da categoria profissional, ao encetar negociação coletiva visando à flexibilização de conquistas trabalhistas, não tem poder de disposição pleno sobre os direitos individuais dos empregados representados. 2. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilizaç
... 4ª Turma JOD/ag/mas RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. INVALIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 2011/0026692-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-33.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme jurisprudência desta ... úmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-80.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS ALTA MÉDICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROVISÓRIA APÓS ALTA MÉDICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1865-33.2010.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 437, II, do TST, segundo a qual: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança
... - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão está em consonância ... , do TST, segundo a qual: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... -
Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... EM NORMA COLETIVA". INVALIDADE ... SÚMULA N\xC2" ... acordo ou convenção coletiva de ... trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0108358-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... mediante convenção" coletiva de trabalho, não ostenta\xC2" ...