Convenção coletiva de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-77.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do item II da Súmula 437 do TST, -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...
... SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do item II da Súmula 437 do TST, "[É] a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... - Acórdão nº 2014/0175913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-51.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT ... a se estabelecer que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, ...
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Acórdão nº 2013/0325973-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-7813000-47.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SUSCITADOS. ANÁLISE CONJUNTA. CLÁUSULA PRIMEIRA. AUMENTO SALARIAL. EXTENSÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte considera que não há amparo na lei ou na jurisprudência para a simples extensão de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais remanescentes, por força de sentença normativa, sem a observância das disposiçõe
... CLÁUSULA PRIMEIRA. AUMENTO SALARIAL. EXTENSÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte considera que não há amparo na lei ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-44.2008.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-38.2008.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela...
... (5ª Turma) ... GMCB/jar/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1327641 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ção estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem
... OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, ... -
Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, ... , ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562⁄RJ, Rel ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, ... , ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562⁄RJ, Rel ...
- Acórdão nº REsp 1196167 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-32.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o...
... II da Súmula 437 do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-09.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal de origem deu efetividade à norma coletiva que previa a concessão de participação nos lucros e resultados, não havendo ofensa ao disposto no art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal de origem deu efetividade à norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281-14.2011.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. HORA EXTRA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. HORA EXTRA. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120740-06.2004.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 30 MINUTOS. CONVENÇÃO COLETIVA TRABALHO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Demonstrada divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-26.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela
... GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RITO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-32.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula 444 do TST, "é válida, em caráter ... exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos ... , conquanto não configure Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, não tenha força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-69.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais assumidas com os tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora. Entendimento
... RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ... de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa ... § 2º Os ...
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Acórdão nº 2007/0170929-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO ÚNICO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-31.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AJUDA DE CUSTO....
... PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-82.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte Superior, somente é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Assim, o Tribunal Regional,...
... HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte Superior, ... exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a ... -
Acórdão nº 2004/0133604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trabalhadas" - IHT por força de convenção coletiva de trabalho correspondem ao pagamento de ...