Convenção coletiva de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Embora tenha negado filiação ao SINDIMEST (que celebrou com o SINTTEL Convenção Coletiva de Trabalho), a empresa agravante não indica qual seria o outro Sindicato ao qual estaria filiada. Ademais, asseverou o v. acórdão regional que a convenção coletiva é norma...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1.- (...) - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que a cláusula da convenção coletiva transcrita no acórdão recorrido não exclui expressamente a incidência do adicional de horas extras e seus reflexos do cômputo das horas de deslocamento. Tais parcelas são devidas, nos termos do item V da Súmula 90 desta Corte,

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Sumula nº 444" de seguinte teor: -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Súmula 444 do TST: -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O entendimento posto na Súmula 85 do TST é aplicável exclusivamente em situações em que haja efetiva compensação de jornada de trabalho, sem a adoção de acordo escrito ou acordo/convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, o órgão judicante destacou que não existe acordo ou convenção coletiva que tenha criado o regime de banco de horas e,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES MESMO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. LEI N. 8.984/95. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 6ª, § 3º. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL. ELASTECIMENTO. É inválida norma constante de instrumento coletivo, em que se autoriza a prorrogação do prazo para adimplemento de parte do salário -até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês subsequente ao mês trabalhado-. Incompatibilidade com o disposto no parágrafo único...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONTROLE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ocasionando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula quadragésima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2019/2020 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, por meio da qual se instituiu uma indenização por demissão sem justa causa. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula/TST nº 437,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 foi convertida no item II da Súmula nº 437 do TST, de modo a se estabelecer que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou...

I - RECURSO ORDINÁRIO DOS HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria relativa ao vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, considerando a existência de terceirização ilícita e reconhecendo a condição de bancária da autora, não se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA - OGMO. RODÍZIO E PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. DISPOSIÇÕES DA LEI 8.630/93 E DA MP 1.575/97. OBSERVÂNCIA DE CONVENÇ

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula/TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 620 DA CLT. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a Reclamante exercia, de fato, a função de Operador de -Telemarketing-. Diante desse contexto, impôs a aplicação da Convenção Coletiva de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.JORNADA 12x36. INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. Nos termos da Súmula 444 do TST: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 06, VIII, desta Corte). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso ordinário parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO