convenção coletiva de trabalho construção civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5368-71.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE MÁRMORES E GRANITOS, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E DE PRODUTOS DE CIMENTO E DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE PORTO ALEGRE. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Acórdão...
... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE MÁRMORES E GRANITOS, DE OLARIA, DE ...178/181). AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROCEDIMENTO PARA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ..., dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ...coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... segurança e higiene do trabalho a construção de estabelecimento industrial nôvo ou de ..., através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente. ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Ações ... priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147900-83.2008.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. - SINDICATO SITUADO NA BASE TERRITORIAL DA PRESTAÇÃO LABORAL. Uma vez constatado, mediante a prova produzida no processo, que o Sindicato da Construção Civil do Município de Comendador Levy Gasparian representa a categoria do reclamante, e tendo este firmado convenção coletiva com o Sindicon -
... no processo, que o Sindicato da Construção Civil do Município de Comendador Levy Gasparian ... do reclamante, e tendo este firmado convenção coletiva com o Sindicon - que representa as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-16.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TRABALHO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à condenação ao pagamento de adicional pelo trabalho de construção civil prestado em área de mineração. Registrou que -o parágrafo único da Cláusula 34 da convenç
... de adicional pelo trabalho de construção civil prestado em área de mineração. Registrou ... parágrafo único da Cláusula 34 da convenção coletiva (fl. 32) é bem claro ao dispor que o ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e ...XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-17.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1.Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, não alcança os direitos que, dada a natureza de normas de ordem pública, são irrenunciáveis. 2. Com o advento da Lei 10.243/2001, que...
...HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1.Decisão regional em consonância com a ...- conceito fruto de construção jurisprudencial - passaram a direito assegurado ... in itinere, ainda que avençada em convenção coletiva de trabalho. 3. Precedentes da ...Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-23.2005.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... considera válida a negociação coletiva dispondo acerca da supressão ou da limitação ...ício era pago por força de mera construção jurisprudencial, razão por que é impossível a ... "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... a pessoa física que edifica obra de construção civil;. 10. o médico-residente de que ... junto a órgão de deliberação coletiva" em que, nessa qualidade, tenha havido contribuiç\xC3"... atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-17.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal....
... DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de...
... artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil", verifica-se a coisa julgada quando se reproduz a\xC3"... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-71.2008.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2438-09.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1.1 Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1.1 Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-74.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in...
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-88.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1 Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o...
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1 Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido. 2....
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado...
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... o contrato de empreitada de construção civil não enseja a responsabilidade solidária ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-51.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. A teor
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 3.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-37.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição quinquenal dos créditos dos trabalhadores rurais aplica-se somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000. No...
...ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 4.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-55.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE 25%. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SERVIÇO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. TRABALHADOR DA CATEGORIA ECONÔMICA QUE EXECUTA TRABALHO PARA EMPRESA DE ENGENHARIA, EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que é incontroverso que a MMX, para quem o autor prestou serviços, é...
...ADICIONAL DE 25%. CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO. SERVIÇO EM ÁREA DE MINERA\xC3"... EMPRESA DE ENGENHARIA, EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A Corte Regional, soberana na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante de potencial violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada...
... cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ...840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. IV - aos ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ...ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de ...V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Seção II. Do procedimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ...Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... representantes do governo e da sociedade civil. . § 5° A representação da sociedade civil no ...