convenção coletiva de trabalho construção civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-37.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 4.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-55.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE 25%. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SERVIÇO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. TRABALHADOR DA CATEGORIA ECONÔMICA QUE EXECUTA TRABALHO PARA EMPRESA DE ENGENHARIA, EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que é incontroverso que a MMX, para quem o autor prestou serviços, é...
... ADICIONAL DE 25%. CONVENÇÃO" COLETIVA DE TRABALHO. SERVIÇO EM ÁREA DE MINERA\xC3" ... EMPRESA DE ENGENHARIA, EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ... A Corte Regional, soberana na análise ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de ... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Do procedimento de registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... alegada violação do artigo 265 do Código Civil ... Agravo de instrumento desprovido ... suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto ... EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA". INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA N\xC2" ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o ... , mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214200-63.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Em face das mudanças recentemente promovidas na jurisprudência desta colenda Corte, restou pacificado o entendimento de que não haverá responsabilização, seja solidária ou subsidiária, do dono da obra que firma contrato de...
... que firma contrato de empreitada de construção civil, salvo sendo o dono da obra uma empresa ... 3. CESTA BÁSICA. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. AFRONTA AOS ARTIGOS 611, 613, III, E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-41.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-24.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-81.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA ... 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-87.2011.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-498-94.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA ... 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-73.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1.1 Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-38.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA ... 2.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-44.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-25.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-15.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202300-84.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA ... 2.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1602-29.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-84.2011.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA ... 1.1 Não há dúvidas de que o art. 7º, ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-47.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-53.2000.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... CONSTRUÇÃO VERTICAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E ... , §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, cuida dos institutos da litispendência e da ... previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Intacto, assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-79.2010.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ... de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, ... duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da ... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do ...
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Contrato
... ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DE EMPREGADOS EM EMPRESAS ... 1º DE JANEIRO; CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS ... OFICIAIS ELETRICISTAS " VIGÊNCIA NO ... TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL " VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE JUNHO ...