convenção de haia
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ...
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Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA ... Haia ...
- Os conflitos parentais sob a ótica dos direitos humanos fundamentais da criança e adolescente: a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes no caso de estudo Sean Goldman
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Acórdão nº 2013/0358476-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO" DE ... MONTREAL. INAPLICABILIDADE ... 1. Não viola o art. 535\xC2" ... de Haia ...
- DLG 148 de 06/07/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
- DEC 8343 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA, FIRMADA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Texto da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980, Com Vistas a Adesão Pelo Governo Brasileiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova, Com Ressalvas, o Texto da ConvenÇÃo Sobre a ObtenÇÃo de Provas No Estrangeiro em Materia Civil Ou Comercial, Assinada em Haia, em 18 de MarÇo de 1970.
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Acórdão nº 2015/0027690-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de ... Haia e Convenção ...
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Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
... DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ... -
Acórdão nº 2009/0217110-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2007/0092650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE "ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS" ...
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Acórdão nº 2014/0211616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Convenção de ... e Haia e Convenção de Montreal), ou ...
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Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas ... nvenção de Haia e Convenção de ... Montreal) ... Brasileiro ...
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Acórdão nº 2013/0341811-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... regulada pela Convençãonção ... de Haia ...
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Justiça determina repatriação de criança a Portugal com base na Convenção de Haia
Criança deve voltar a Portugal após retenção ilícita pelo pai brasileiro
Em cumprimento de obrigação internacional do Estado brasileiro, que ratificou a Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, a 3ª Vara Federal Cível de Minas Gerais determinou a repatriação de uma criança de 7 anos para Portugal, p... -
Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
... PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA ... -
Acórdão nº 2014/0127557-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO DE HAIA. DISSÍDIO COM ÓRGÃO FRACIONÁRIO SEM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. SÚMULA 158. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO. CONHECIMENTO DOS
... CONVENÇÃO DE HAIA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR ... - Decreto nº 9.734 de 20/03/2019. Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 658, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Acesso Internacional a Justiça, Assinada Na Haia, em 25 de Outubro de 1980.
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Acórdão nº 2014/0240414-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Convenção ... nvenção de Haia e ...
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Acórdão nº 2014/0075570-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Convenção de Haia para que este retorno não ocorra ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ...
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Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... A Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de ...