convenção de haia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006159720204058400), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN ante sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela, assegurar ao estudante o direito a realizar sua matrícula , relativamente à vaga por meio do Sisu 2020, no curso de Tecnologia da Informação. Conclusão do Ensino Médio nos Estados Unidos da América. Pedido de validaç
... de Educação, aguardando a Tradução Oficial e a Apostila da Convenção de Haia nos documentos escolares. Declaramos ainda, que o interessado ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado, Adotado em Convenção Realizada Naquela Cidade, No Periodo de 9 a 31 de Outubro de 1951.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova a Convenção para Repressão Ao Apoderamento Ilicito de Aeronaves, Assinada em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, Com Reserva Ao Paragrafo 1 do Artigo 12.
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Acórdão nº 0565546-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... relação de transporte aéreo internacional, onde se aplica a Convenção para a ... Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo ... posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de ... Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ...
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Processo nº 0298329-36.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DA MONTRÉAL. ... posteriores modificações (Convenção de Haia e ...
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Processo nº 0034236-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... BRASILEIRO ... AERONÁTICO ... CONVENÇÃO" DE MONTRÉAL. JURISPRUDÊNCIA ... DO COL. STJ. DANOS \xC2" ... posteriores modificações (Convenção de Haia e ...
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Processo nº 0006128-43.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... BRASILEIRO AERONÁTICO E DA CONVENÇÃO DE ... MONTRÉAL. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. ... suas posteriores modificações (Convenção de Haia ... e Convenção de Montreal) ou pelo Código ...
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Acordao N° 1412377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito de família. Ação de modificaçâo de guarda. Agravo interno e apelação cível. Agravo interno contra ato do relator que determina a busca e apreensão internacional de menor. Preliminar de intempestividade das contrarrazões. Rejeição. Sequestro internacional de menor. Busca e apreensão internacional. Convenção de haia. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, iii, da cf. Recurso...
... INTERNACIONAL DE MENOR. BUSCA E APREENSÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO ... DE HAIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, III, DA ... -
Processo nº 0027217-62.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... Convenção de Varsóvia e suas posteriores ... enção de Haia e Convenção ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... a cuidados e assistências especiais; no mesmo sentido, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José, 1969) estatuiu o ... , de 21 de julho de 1999, que promulgou as normas da Convenção de Haia de 1993; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
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Acórdão nº 52334667120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... constituiria crime de sequestro internacional, nos termos da Convenção de Haia, discorrendo amplamente acerca de sua aplicação ao caso ...
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Acordao N° 1752120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Art. 1. 015 do cpc. Rol. Taxatividade mitigada. Pedido de sobrestamento de processo. Autoridade central administrativa federal. Ministério da justiça. Preclusão. Não ocorrência. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores. Art. 16. Ação de busca e apreensão na justiça federal. Inexistência. Prejudicialidade externa não configurada. Recurso conhecido e...
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO ... DE MENORES. ART. 16 ... - África do Sul leva Israel à Corte da Haia por genocídio: entenda o impacto da medida no futuro da guerra em Gaza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083179420204058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808317-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REUEL BARRETO ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
- Acórdão nº 2013/0383596-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0575848-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... 7°, Par. Único, do CDC; ... art. 41, da Convenção de Montréal) pagar a cada autor ... o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil ... Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção ... de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código ... Brasileiro de Aeronáutica, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Convenção da Haia de 1 de Agosto de 1989 sobre a lei aplicável às sucessões ...
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Acordao N° 1656588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração. Omissão. Existência. Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Documento estrangeiro. Exigência de registro no cartório de títulos e documentos. Lei de registros públicos. Apostilamento. Convenção de haia sobre eliminação de legalização de documentos públicos estrangeiros. Resolução nº 228/2016, do conselho nacional de justiça. Os embargos de declaração
... LEI DE REGISTROS ... PÚBLICOS. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ELIMINAÇÃO DE ... LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ... - DECRETO Nº 51521, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo de Israel, a Convenção de Haia, de 18 de Outubro de 1907, para a Solução Pacifica Dos Conflitos Internacionais.
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Acórdãos nº 1001178-71.2016.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... (Código de Defesa do Consumidor) – Afastamento da Convenção de Varsóvia e posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), assim como do Código ...
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Acórdão nº 0012143-49.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Agência de turismo e companhia aérea. Caso concreto. Legitimidade passiva. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Dano material e moral. Verbas devidas. Valor. Redução e redistribuição. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na...
... a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e ... -
Processo nº 0204235-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MODIFICAÇÕES ... modificações posteriores (Haia e Montreal), nas hipóteses em que ...
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Processo nº 0236888-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... CONVENÇÃO ... DE VARSÓVIA E MODIFICAÇÕES POSTERIORES ... (Haia ...
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Acordão da , 23-06-2022
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFINIÇÃO DENTRO DOS DITAMES DO TRATADO. PERÃCIA PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. REPATRIAÇÃO DO MENOR - OCORRÊNCIA.I - A Convenção sobre os...