convenção de haia
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Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... acionado a autoridade central espanhola para aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, ...
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Acordao N° 1311334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Apelações cíveis. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Abalo moral indenizável. Negligência na prestação do serviço. Dano material comprovado. Quantum indenizatório. Majoração. Honorários advocatícios fixados. Proporcionalidade. Percentual mantido. 1. A jurisprudência do c. Stj...
... 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ... (Convenção de Haia e ... -
Acordao N° 1244963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização. Dever de informação e de assistência. Convenção de montreal. Limites. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral. Valor razoável e proporcional. 1. A aplicação do código de defesa do consumidor ao caso em questão não afasta a dos...
... VOO. INDENIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL. LIMITES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... posteriores modificações (Convenção de Haia e de Montreal). As normas em comento não excluem ... umas às outras. O ... -
Decisão Monocrática N° 07116059020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA GOMES PORTELA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença (PJe n. 0711618-62.2019.8.07.0001), instaurado pela ora agravante em desfavor de WASHINGTON BARBOSA DORNEL JUNIOR e OUTROS, indeferiu o pedido penhora mediante expedição de carta rogatória. Em suas razões, a...
... Afirma que, por fora da Conveno de Haia, o Estado requerido s poder se negar ao cumprimento de comunicao judicial ... -
Planejamento sucessório
... 190 Tratado sobre o reconhecimento do Trust formalizado pela Convenção de Haia sobre Direito Internacional Privado, não ratificado pelo Brasil, ...
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DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... 1. Não obstante as disposições da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os aspectos civis do seqüestro ...
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Acórdão N° 2011.0001.001211-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/04/2015
... posteriores modificaróes (Convengdo de Haia e Convengdo de ... Montreal), cu pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801300-82.2021.8.19.0208 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0801300-82.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): ANA CAROLINA CASTOR ALVES FARIAS Origem: 12° Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1410161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Guarda compartilhada. Civil e família. Ação de modificação de guarda compartilhada anteriormente fixada. Lar de referência materno. Preliminar de nulidade rejeitada. Criança atendida em suas necessidades. Transição da criança entre os lares de maneira quase proporcional. Recurso desprovido. 1. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada quando se verifica que, ao...
... criança, reconhecida, inclusive, pela Convenção de Haia. O Código Civil, nos artigos 1.583 e 1.584, ... recepciona tal ... -
Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdãos nº 1008041-05.2015.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... estritamente privada Inteligência da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de ntos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia) Contrato de transporte marítimo Valores devidos a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038539-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038539-35.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MONICA VIEIRA TAVARES CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0135934-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0135934-87.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO Origem: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013122-43.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013122-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autor): JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281979-94.2020.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281979-94.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorridos: SILVIA GABRIELA DE LIMA MACHADO e EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007320-19.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007320-19.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrida (autor): FÁBIO SCHOTTZ PLATINO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024934-95.2020.8.19.0202 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024934-95.2020.8.19.0202 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): ROBERTO BARBOSA FERREIRA Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ROBERTO BARBOSA FERREIRA ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033201-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033201-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): JOSÉ ARTHUR REIS MILIAUSKAS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038415-07.2020.8.19.0209 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038415-07.2020.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido: ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810846-69.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810846-69.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autora): LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Capital - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão Nº 2015.701867-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-05-2016
... é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e ...