convenção de haia
-
Direito Internacional
... regras do Direito Internacional Humanitário provém do Direito de Haia (Convenções de Haia de 1899 e de 1907), as quais regulam especificamente ... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de ...
-
Acordao N° 1743017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Aplicação do código de defesa do consumidor. Bagagem nunca restituída. Dano material comprovado. Dano moral configurado (r$ 5. 000,00). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. No caso de voo doméstico, a relação entre companhia aérea e passageiro é regida pelo código de defesa do...
... Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção ... de Haia e ... -
Acordao N° 1609564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Transporte aereo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Extravio de bagagem. Voo nacional. Prevalência do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança das alegações. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida - 4º juizado...
... Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e ... -
Acordao N° 1610824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Transporte aereo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Extravio de bagagem. Voo nacional. Prevalência do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança das alegações. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida - 4º juizado...
... Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e ... - Decreto Legislativo nº 22 de 28/05/1979. APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM VARSOVIA, A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 2, DO ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, ALINEA B, DO PROTOCOLO 3 E DO ARTIGO XXI, PARAGRAFO 1, ALINEA A, DO PROTOCOLO 4.
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030292-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM DE IDA E VOLTA. PAGAMENTO. ESTORNO DA PASSAGEM DE VOLTA. EXIGÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO PARA EMBARQUE. TRANSTORNOS SOFRIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Cuida-se de demanda em que as autoras buscam indenização por dano...
... Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de ... Varsóvia e modificações posteriores (Haia e ... Montreal), ... -
História mundial da proteção do patrimônio cultural
... da segunda Guerra Mundial, destaca-se a promulgação da Convenção de Haia de 1954: ... A destruição massiva que resultou dos bombardeios ...
-
Relatório e Voto com número 5030198-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... 8.078/90, não é mais ... regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142806-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOIS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO DE 34 HORAS. PERDA DE AVALIAÇÃO ESCOLAR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL, PORQUANTO NÃO...
... Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de ... Varsóvia e modificações posteriores (Haia e ... Montreal), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0085516-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0085516-48.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido: GUILHERME SILVEIRA BASTOS DA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-l
-
Acordao N° 1750421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível de taguatinga que julgou procedente o pedido o autor e condenou a requerida...
... Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção ... de Haia e ... -
Decisão monocrática Nº 1302080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de ...
-
Acórdãos nº 0001042-17.2010.8.26.0590 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... de prevalência do CDC em relação à Convenção" de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenç\xC3"ão de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro ...
-
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... Acesso em: 22.04.2020 ... 32. Convenção da Haia sobre aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças, ...
-
Direito Humanos
... égios aos barões, mas é possível entendê-la como uma convenção firmada entre os barões e o rei. Além disso, segundo os termos do ... (A) Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas ... (B) Conselho de ...
-
Acórdão nº 6729 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL PUBLICADO SOMENTE NA ESPANHA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO BRASIL. Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação do procedimento, publicado apenas na Espanha, produzir efeitos em nosso País, sob pena de configurar-se violação
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , como a termo ou sob condição; e f) constituição – por convenção, por testamento e por usucapião. 69 ... Importante destacar que o ... sobre o reconhecimento do trust formalizado pela Convenção de Haia sobre Direito Internacional ... Privado, não ratificado pelo Brasil, ...
-
O entendimento do STF sobre lavagem de dinheiro no caso Eduardo Cunha
Opinião: O entendimento do Supremo sobre lavagem no caso Cunha
... Acontece que o Brasil não é signatário da “Convenção de Haia sobre a Lei aplicável ao Trust e a seu reconhecimento”, de tal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0273371-15.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0273371-15.2017.8.19.0001 (2018.700.517690-7) RECORRENTE: SOCIÉTÉ AIR FRANCE RECORRIDO: MARCELE RAMOS DA CUNHA Voto A aplicabilidade da Convenção de Montreal e de Varsóvia somente se dá quanto aos danos materiais. Prevalência...
-
Decisão da Presidência nº 1056939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE SEQUESTRO DE CRIANÇAS ... COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS ...
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... comissão especial foi constituída para revisar o projeto originário da autoria de Ernst Rabel, submetido, posteriormente, à Conferência da Haia para a Unificação do Direito de Venda e Compra, ocorrida em 1964. Naquela ocasião, os estados participantes adotaram dois instrumentos ...
-
Advogado analisa forum shopping e aponta quando a prática é abusiva
Advogado analisa forum shopping e aponta abusos da prática
... Isso aconteceu, por exemplo, com o sequestro de menores. A Convenção da Haia estipulou que o domicílio do menor é competente para julgar com ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... Convenção Americana de Direitos Humanos limites ao poder de regular a atribuição e ... and International Relations da Academia de Direito Internacional de Haia em 2016 cujo tema debatido foi a regulamentação internacional da ...