convenção de haia
- Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto nº 44.851 de 11/11/1958. PROMULGA A CONVENÇÃO E PROTOCOLO PARA A PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO EM HAIA, 1954.
- DECRETO Nº 2861, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga o Protocolo Adicional 4, Assinado em Montreal, em 25 de Setembro de 1975, que Modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas Ao Transporte Aereo Internacional, Concluida em Varsovia em 12 de Outubro de 1929, e Emendada Pelo Protocolo Celebrado Na Haia, em 28 de Setembro de 1955, Co...
- Decreto nº 8.660 de 29/01/2016. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
-
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 9º E 11DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S ÚMULA N. 211/STJ. 2.REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICASESTRANGEIRAS. MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICACONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DEMESMO VALOR ATRIBUÍDO ÀS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... possa visitar sua filha, residente no Brasil, com fulcro na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Haia de 1980). Trata-se de auxílio direto, prestado no contexto da ... -
A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... as dificuldades daí decorrentes, foi adotada pela Conferência da Haia, em 1993, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004865220214058305), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800486-52.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THIAGO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Irley Santos Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, tratado internacional ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095467-9/002,0954679-83.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 5º, "a" DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.413/2000 (CONVENÇÃO DE HAIA). CONCEITO DE GUARDA. NOÇÃO GERAL. INAFASTABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INTERNA. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, em razão de omissão no acórdão referente à análise de questão jurídica veiculada na inicial e que guarda pertinência quanto ao art. 5º,...
-
A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... as questões do deslocamento ilícito de menores estão na Convenção de Haia sobre o seqüestro internacional de menores de 1980 e na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.258547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do...
- Cartórios lançam Apostilamento Eletrônico em meio a aumento de 25% no Rio de Janeiro na validação de documentos para viver no exterior
- DECRETO Nº 2860, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga os Protocolos Adicionais 1 e 2, Assinados em Montreal, em 25 de Setembro de 1975, que Modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas Ao Transporte Aereo Internacional, Concluida em Varsovia, em 12 de Outubro de 1929, e Emendada Pelo Protocolo Celebrado Na Haia, em 28 de Setembro D...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108394020214050000), 07-12-2021
PJE 0810839-40.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO EM EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que efetive a inscrição da impetrante no processo seletivo para 01 bolsa de pós-doutoramento no...
... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, de modo que o autor ... -
Processo nº 0003833-76.2016.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção ... de Varsóvia e suas posteriores modificações ... (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou ... Brasileiro ...
-
Processo nº 0147643-95.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores ... nvenção de Haia e Convenção de ...
- Acórdão Nº 5030896-97.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
-
Acórdão nº 1.0629.15.004451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DA BAGAGEM - FATOS INCONTROVERSOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. "A responsabilidade civil das companhias aéreas...
-
Acórdão nº 1.0629.15.004451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DA BAGAGEM - FATOS INCONTROVERSOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. "A responsabilidade civil das companhias aéreas...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... ção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, feito na Haia, em 28 de setembro de 1955 - (doravante denominado Protocolo da Haia); ... c) da Convenção complementar à Convenção de Varsóvia para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006159720204058400), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN ante sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela, assegurar ao estudante o direito a realizar sua matrícula , relativamente à vaga por meio do Sisu 2020, no curso de Tecnologia da Informação. Conclusão do Ensino Médio nos Estados Unidos da América. Pedido de validaç
... de Educação, aguardando a Tradução Oficial e a Apostila da Convenção de Haia nos documentos escolares. Declaramos ainda, que o interessado ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 1956. Aprova a Convenção para Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado Assinada Na Conferencia Internacional Reunida em Haia, de 21 de Abril a 12 de Maio de 1954.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado, Adotado em Convenção Realizada Naquela Cidade, No Periodo de 9 a 31 de Outubro de 1951.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova a Convenção para Repressão Ao Apoderamento Ilicito de Aeronaves, Assinada em Haia, em 16 de Dezembro de 1970, Com Reserva Ao Paragrafo 1 do Artigo 12.