Conversão das penas restritivas de direitos

Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. Decisão reformada. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena. 2. A jurisprudência deste tribunal tem entendido que somente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...

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